União Estável E Seus Elementos Constitutivos

A capacidade é decorrência lógica da personalidade atribuída a pessoa. Se, por uma lado, a capacidade para a pessoa natural é plena, a capacidade da pessoa jurídica é limitada. Os poderes outorgados a pessoa jurídica estão delimitados nos atos constitutivos, em seu ordenamento interno (contratos social, estatutos), porque os estatutos não podem contrariar normas cogentes. Assim uma vez registrada a pessoa jurídica, o direito reconhece-lhe a atividade no mundo jurídico. A pessoa jurídica…

comum acordo com a mãe e não com a intenção de tomarlhe o filho. Adoção por companheiros A adoção por companheiros visa possibilitá-la a pessoas que vivem em união estável, conforme menciona o caput do artigo 1.622 do Código Civil: “Ninguém poderá ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher ou viverem em união estável”. Adoção por parentes A adoção por parentes encontra proibição estabelecida no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente:…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV- COMPETÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114. Compete à justiça do

relações das pessoas unidas pelo matrimônio, dos companheiros em união estável, dos pais e filhos, bem como trata da proteção dos menores pela tutela e dos incapazes pela curatela. Natureza Jurídica da Família A família é uma instituição que goza da proteção estatal. Princípios Gerais do Direito de Família - proteção de todas as espécies de famílias, isto é, as provenientes não só do casamento, mas também da união estável e da composta por um dos pais e seus filhos (família…

Sul (Mercosul), formado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, foi instituído por meio do Tratado de Assunção em 1991. Desde então, pouco se avançou quanto à profundidade do efetivo processo de integração regional, que ainda está muito longe da União Aduaneira prevista para 1994, porém ampliou-se bastante a sua área de abrangência, com a entrada de vários membros-associados, como o Chile (1996), Bolívia (1997), Peru (2003) e Venezuela (2004), culminando em 2005 com o acordo entre…

formavam união por pares, o homem possuía uma mulher, sendo esta a principal entre todas as outras, mas não significando que esta seria a sua preferida, e este eram para ela o seu esposo principal entre todos os outros. Os missionários viam essa forma de se relacionar como comunidade feminina sem regras e como um arbitrário adultério e conforme a gens evoluía fazia-se em mais números as classes de irmãos e irmãs e entre esses era impossível o casamento e assim foi se consolidando a…

de dependência da sociedade em relação as qualidades subjetivas dos sócios. De acordo com esse critério adotado, as sociedades podem ser de pessoas ou de capitais. Logicamente que para a existência da sociedade é necessário a presença desses dois elementos, porém de maneira que a classificação aqui analisada diz respeito a superioridade de um com relação ao outro. Desta forma em determinadas sociedades, a execução do objeto social depende fundamentalmente dos atributos individuais dos…

24-09-2012 Segunda- 20 horas ; Quarta – 18:00; Quarta- 20:00 Aula 26 – Revisão: Estado Moderno e Elementos Constitutivos 1. Conceito Provisório de Estado (Moderno) 2. Fundamento Histórico do Estado Moderno 3. ] 4. Elementos Constitutivos do Estado 5. Elemento Humano 5.1 População, Nação e Povo 5.2 População, Corpo Eleitoral e Nacionalidade 6. Elemento Territorial 7. Elemento Formal O estado só surge na Modernidade. Antes disso o que teríamos não é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA – UNIFOR-MG DIREITO A QUESTÃO JURÍDICO-SOCIAL DA HOMOAFETIVIDADE: UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO FORMIGA –MG 2011 NOTA Este é um artigo advindo de um trabalho acadêmico executado dentro da grade curricular do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG –; na ementa da disciplina de Sociologia Jurídica; ministrada pela professora Maria Rachel de Castro Fernandes Guimarães. O referido trabalho acadêmico foi desenvolvido por um grupo de dez…