União Estável E Seus Elementos Constitutivos

os requisitos personalíssimos inerentes àqueles que praticarem o ilícito penal. Luiz Regis Prado as define da seguinte forma: As escusas absolutórias são causas pessoais de isenção de pena. Embora configurado o delito em todos os seus elementos constitutivos, presentes as escusas abolutórias não ocorrerá a imposição da pena abstratamente cominada.8 Concordamos com o autor, pois claramente se contempla no Código Penal que existem hipóteses em que o agente é isento de pena por…

acima enumerados abandonar-se-ão outras formas de tutelas que não sejam a ressarcitória e a reintegratória. Ocorre que nem todas as formas de tutelas dirigem-se diretamente ao dano, tal como nem todas as formas de responsabilidade questionam o elemento subjetivo. 10 É exatamente esse o momento propício para questionar a abrangência do conceito de responsabilidade civil. De logo, deve ficar claro que é bastante questionado se falar em um conceito de responsabilidade civil. A…

estar. o O reconhecimento dos diferentes tipos de textos, seu contexto de uso, sua função social específica, seu objetivo comunicativo e seu formato mais comum relacionam-se aos conhecimentos socioculturalmente construídos. A análise dos elementos constitutivos desse texto demonstra que sua função é: a anunciar um produto para ser feliz. b informar sobre os tipos de pensamentos negativos. c ensinar dicas para evitar doenças graves. d expor a opinião do autor sobre felicidade. e…

Direito Internacional Público e nela estudaremos a Personalidade Internacional, englobando o estudo sobre o Estado, as Organizações Internacionais e as Coletividades não estatais, como os protagonistas do sistema internacional. Procure associar os elementos apresentados nesta aula com diversas situações internacionais que sempre figuram na imprensa. Assim, você será capaz de entender alguns dos grandes problemas que afetam as relações entre os diversos Estados nacionais. Fique…

sua definição de Estado como “o sujeito da ordem jurídica na qual se realiza a comunidade de vida de um povo” ou “a expressão potestativa da Sociedade”, posto que ressalte, como ele afirma, a distinção entre Sociedade e Estado, despreza contudo elementos concretos da realidade estatal, partes constitutivas do Estado, que só vão aparecer com toda a inteireza e precisão naquele conceito sociológico de Duguit. De igual teor jurídico é também o conceito de Estado de Burdeau, que assinala…

que não for estabelecida a contratualidade, trata-se de um negócio gratuito, unilateral e formal, caracterizada pelo animus donandi, ou seja, intenção de doar que será analisada no caso concreto. Em um contrato de doação, destacam-se dois elementos constitutivos: objetivo e subjetivo. Aquele trata da manifestação de vontade, o animus donandi, e este é a diminuição do patrimônio do doador que manifesta a vontade de doar. Destarte, o contrato deve ser considerado formal com base no Art.…

Corte no ano. Reconhecimento jurídico das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, em igualdade de condições em relação às uniões heterossexuais (ADPF 132/RJ e ADIn 4.277/DF, Rel. Min. Carlos Britto) Em ambas as ações, ajuizadas respectivamente pelo governador do estado do Rio de Janeiro e pelo procurador-geral da República, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 1.723 do Código Civil, que regulamenta a união estável entre o homem e a mulher. Como se sabe,…

tutelar de forma igualitária todos os seus membros2. Nesse mesmo diapasão, vale salientar que a revolução no Direito de Família trazida pela Constituição também fez com que a proteção legal e constitucional dada ao casamento também fosse inserida na União Estável e à comunidade formada por qualquer dos pais, recebendo o nome de família monoparental. Aliás, como bem assegura Luiz Edson Fachin, após a Constituição de 1988, o Código Civil perdeu o papel de Lei fundamental do Direito de…

judiciária. Responsabilidade tributária. 5 - Registro Civil das Pessoas Naturais. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviço. Certidões. Conservação. Anotações. Nascimento, casamento. Conversação de união estável em casamento. Óbito. Emancipação. Interdição. Opção de nacionalidade. Retificações, restauração e suprimentos. Reconhecimento de filho. Adoção, Estatuto do estrangeiro. 6 - Legislação: Leis federais: 4.380, de 21 de agosto de…

princípios e a consideração da criança e do adolescente como sujeito de direitos. Em seguida, enfatizar-se-ão os deveres inerentes ao poder familiar, ressalvando a proteção garantida à criança e ao adolescente. Posteriormente, serão examinados os elementos da responsabilidade civil e sua aplicação no abandono afetivo. Neste sentido, será contemplada a possibilidade do dano moral incidir como forma de compensação para o ofendido. Por fim, será objeto de análise a questão do afeto nos…