União Estável E Efeitos Patrimoniais

União estável Conceito: O casamento deixou de ser a única forma de legitimar as relações familiares E defini-la não é nada fácil visto que o que é essencial seria aquela relação afetiva e amorosa, já segundo a doutrina pós constituição estaria ligado a durabilidade, estabilidade, convivência, filhos e relação de dependência econômica. O novo Código civil a fim de dar maior proteção a esta entidade familiar fez uma evolução, visto que acabou com a delimitação temporal com fazia a Lei 8.971/94.

de Mendonça, 567, Edifício Nascer do Sol, apartamento 1837, Cuiabá/MT, vêm, por meio de seu procurador, abaixo assinado (Instrumento de mandato incluso - doc. n° 1), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, em face de JILÓ DA SILVA, Brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº 2565458-SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 162465465, residente e domiciliado à Avenida Paulista, nº 1852, bairro…

prático; e ainda, com estudo de caso de forma interdisciplinar com as disciplinas do mesmo período da matriz curricular. OBJETIVOS Identificar as disposições legais pertinentes ao casamento, regime de bens, dissolução da sociedade conjugal e união estável; estudar o direito derivado do parentesco; verificar as normas concernentes às relações de filiação, adoção, pátrio poder e alimentos e estabelecer um contraponto entre o Direito de Família e as regras de cunho complementar…

...................................................................... 15 Capítulo 3. Reconciliação judicial e de fato .......................................................................................................... 39 Capítulo 4. Os efeitos da reconciliação judicial. Ex nunc ou ex tunc? .................................................................. 69 Conclusão.......................................................................................................................

0; de 45 a 30 – 0,75; de 29 a 15 – 0,5; de 14 a 1 –0,25. QUESTÕES 1.) O Divórcio: (Magistratura/SP) a) homologado ou decretado por sentença, tem eficácia “ex nunc” não atingindo ou suprimindo os efeitos produzidos pelo casamento antes de seu pronunciamento. b) não faz cessar os efeitos civis do casamento religioso. c) modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. d) não extingue a obrigação do cônjuge-devedor de prestar pensão alimentícia, ainda que o consorte-credor

TADEU/CONTESTAÇÕES/OUTRAS/JOSÉJAIMESCAIM. EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL, COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n.º 001/1.07.0172297-9 JOSÉ JAIME SCAIM, qualificado nos autos da Ação de Dissolução de União Estável, que lhe move DORA JUREMA CAMARGO MARCANTÔNIO, por seu procurador apoderado, doc. 01, com endereço profissional na Rua Fernando Gomes, n.º 128, conjunto 902, Porto Alegre/RS, CEP. 90.510-010, local declinado para o…

108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10.…

CARTÓRIOS TERÃO DE FAZER UNIÃO GAY Análise do advogado Ricado Pessanha Número de uniões vai aumentar “A obrigatoriedade dos cartorios realizarem casamentos estavéis homoafetivas é um avanço na questão dos direitos homossexuais. O que dá mais proteção à entidade familiar formadapor pessoas do mesmo sexo. O casal passa a ter direitos que antes eram restritos aos heterossexuais, como pensão por mortes do companheiro e reconhecimento da condição de herdeiro. Também não

União entre pessoas do mesmo sexo Álvaro Villaça Azevedo Doutor em Direito – Prof. Tit. de Direito Civil – Reg. de Pós-Graduação e ex-Diretor da Fac. de Direito da USP – Prof. Tit. de Direito Romano, de Direito Civil e exDiretor da Faculdade de Direito da Mackenzie – Prof. Tit. de Direito Romano e Diretor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado Advogado e ex-Cons. Fed. e Est. da OAB - Parecerista e Consultor Jurídico Sumário 1. Casamento inexistente. 2. Parceria…

exemplificar tal afirmativa com a edição de leis que vieram a regulamentar o divórcio e a união estável. Porém, ainda existe uma certa ignorância do Direito em relação a alguns fatos sociais, como é o caso das uniões homossexuais ou homoafetivas. Tal fato agora em voga remete à possibilidade destes parceiros em adotar crianças, mesmo porque, alguns Tribunais brasileiros já vem reconhecendo alguns efeitos patrimoniais a estas uniões. 2. Razões da obstrução às uniões entre homossexuais…