União Estável E Efeitos Patrimoniais

simultâneas são rechaçadas, na maioria das vezes, tanto pelo sistema jurídico como pela sociedade. A moral se sobrepõe à ética e os dogmas culturais e religiosos se sobrepõem à justiça. Palavras-chave: Direito de Família; Casamento; Constituição; União Estável; Simultaneidade Familiar. SUMÁRIO INTRODUÇÃO – 1. TRAJETÓRIA DA FAMÍLIA NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA - 1.1 O Código Civil de 1916 - 1.2 OS AVANÇOS DO DIREITO DE FAMÍLIA NA ERA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO - 1.3 A SIMULTANEIDADE…

laico, não mudou imediatamente noções culturais da santidade do casamento. Demorando quase 100 anos para que a figura do divorcio fosse aceita. Sendo que a figura da União Estável foi equiparada ao casamento na Constituição Federal de 1988 (“CF”), em seu artigo (“art.”) 226, S3º, quando reconheceu a instituição da união estável como entidade familiar, Assim é que a Lei Fundamental confere direitos e deveres ao novo tipo de família instituído pela Carta Magna. Nesta guisa, foi o…

filho do suposto pai, o requerido. O reconhecimento voluntário ou perfilhação havido fora do matrimônio é um ato de vontade da mãe e do pai, já que ambos devem comparecer pessoalmente ao Cartório de Registro Civil, reconhecendo o filho, gerando efeitos bilaterais. Esse ato pode ser feito no próprio termo de nascimento, ou mediante escritura pública ou por testamento. No próprio termo de nascimento, o pai deve comparecer ao Oficial de Registro Público e prestar declarações,…

geral, as pessoas provem de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculadas durante a sua existência, mesmo que venham a constituir nova família pelo casamento ou pela união estável. (fl.17) O direito de família constitui o ramo do direito civil que disciplina as relações entre pessoas unidas pelo matrimonio, pela união estável ou pelo parentesco, bem como os institutos complementares da tutela e curatela, visto que, embora tais institutos de caráter protetivo ou assistencial não…

nas leis vigentes, o que deu origem a esse trabalho monográfico. Aborda-se no primeiro capítulo sobre a família, fazendo uma evolução histórica, discorre-se sobre os diferentes tipos de famílias presentes na sociedade e aqueles reconhecidos para efeitos de direitos; dando um recorte para a família brasileira e sua evolução. No segundo capítulo faz-se referência ao Direito de Família na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, iniciando com a concepção constitucional de…

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1°. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.…

como objetivo de obter a nota final referente à disciplina de Projeto Integrador VII, orientado pela professora Natália Rodrigues da Silva. Campo Mourão – PR 2015 Sumário Introdução 1. Conceito de União Estável 1.1 Características Principais 1.2 Requisitos 1.3 Extinção da União Estável 2. Conceito de Casamento 2.1 Características Principais 2.2 Requisitos…

contra a união homo afetiva. Quero começar fazendo uma pequena distinção entre homossexualidade, e união homo afetiva, segundo o vocabulário de plácido e silva. Homossexualidade: Expressão que se refere a atração ou manutenção de relações sexuais entre os indivíduos do mesmo sexo. Homoafeafetivo: Alguns intelectuais entende, que o relacionamento homo afetivo tem a ideia de estabilidade, de permanência e de construção de uma vida em comum, do qual ocorreria até aspecto patrimoniais…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XAXIM PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Fulana de Tal, brasileira, solteira, médica, portadora da identidade RG n. 789.111.222-9, inscrita no CPF sob n. 043.430.200-88, residente e domiciliada na Rua André Lunardi 500 E bairro centro, Xaxim, SC, CEP 89500-868, por seus advogados AOB/SCe AOB/SC com escritório na Rua Equador

por intermédio do art. 1.829, o instituto da concorrência sucessória, modificando, com efeito, a ordem de vocação hereditária. Observa-se, no palco da doutrina nacional, grande polêmica ao redor da concorrência sucessória, oriunda da redação do art. 1.829, I, CC/02. Há, basicamente, três entendimentos acerca da interpretação do referido artigo, no que tange a base de incidência de tal instituto no acervo patrimonial do de cujus, que fora casado com o cônjuge supérstite sob o regime da…