União Estavel E Seus Efeitos

2º GQ – DIREITO DE FAMÍLIA 1. EFEITOS PATRIMONIAIS 1.1 UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar…

CIVIL VI Johnny de Santana Ferreira – 200804024 VICTOR FREITAS LOPES NUNES – 200804048 dissertação sobre a força vinculante do julgamento em controle abstrato de normas pelo stf, a união estável na magna carta, o julgamento da adi nº 4.277 e a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo e de adoção realizada por essas pessoas PROFESSOR Israel Carone Rachid

Ribeirão Preto, CEP: 14.055-240, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, contra GLEYSON AGUIAR DE SOUZA DA CUNHA, brasileiro, autônomo documento de identidade Nº 347178856, C.P.F nº329.072.198-12, residente na Rua Amapá, Nº 430 - Bairro Sumarezinho –…

direitos da concubina ou do concubino. Concubere significa “dormir com alguém”, palavra latina que se mostra a caracterizadora do concubinato, sua raiz etimológica. Dormia-se com a pessoa sem que houvesse o casamento antecedente para celebrar tal união. Em primeiro momento, o concubinato não teve regulamentação devida no País. A concubina não era considerada como casada, e por essa razão, não tinha direito aos alimentos, nem à herança. Posteriormente, dentro do direito…

Supremo, em 2011. O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no brasil por intermédio do instituto da conversão de união estável em casamento foi realizado no municipio de Jacarei,no interior do estado de São Paulo no dia 28 de junho de 2011. No mesmo dia,em Brasilia, a juiza Junia de souza Antunes, da 4° Vara de Familia converteu o casamento a união estavel entre duas mulheres . No dia 25 de outubro,a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu,por 4…

na lei nº 9.278/96, propor a presente: UNIÃO ESTÁVEL, de seu falecido companheiro ALDO ARISTIDES DE SOUZA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n. 2941112 SSP/PE, inscrito no CPF sob n. 500.954.714-72, pelo que segue: DOS FATOS A REQUERENTE conviveu maritalmente com seu falecido companheiro desde o ano de 1993 até o seu falecimento em 13 de maio de 2012, ou seja vinte anos de convivência matrimonial (declaração em anexo). Antes, porém da união do casal, o falecido…

Relação Poliafetiva Introdução:A união Poliafetiva e um novo modelo de união que é constituído por mais de duas pessoas que decidem compartilhar suas vidas partilhando com objetivos comuns. Objetivos: Mostrar com clareza como e constituído a união Poliafetiva e quais são os efeitos jurídicos que atribui a união, e como a lei contradiz em relação a união estável. Desenvolvimento:A União Poliafetiva e constituída por mais de duas pessoas podendo ser um homem e duas mulheres ou dois homens e

reconheceu-se a união estável, como espécie de família a que consagrou proteção especial do Estado. Anteriormente essa relação de companheirismo, era considerada como uma relação espúria e não possuía nenhuma formalidade, muito menos legislação que a protegesse. Ao inserir a união estável como entidade familiar, a constituição abriu precedentes para a regulamentação desse tipo de relação familiar, o que trouxe divergências até a consideração de atribuir a união…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos de ação declaratória de reconhecimento de união estável, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação declaratória é o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência de união estável entre parceria homoerótica, desde que afirmados e provados os…

Diferenças entre concubinato e união estável Resumidamente, podemos dizer que a história do concubinato no direito brasileiro sempre foi muito controvertida. Durante muito tempo, o termo concubinato foi aplicado para as relações entre pessoas impedidas para o casamento e que, portanto, não poderiam constituir família. Depois, a doutrina e a jurisprudência passaram a considerar que concubinato poderia ser considerado como toda e qualquer situação de relacionamento que não tinha o vínculo…