União Contribuições Art 149 Cf

IMPOSTOS ESTADUAIS: ART 155 DA CF /88 IMPOSTOS MUNICIPAIS: ART 156 DA CF/88 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ART 195 DA CF/88 IMPOSTOS MUNICIPAIS - Art. 156 IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano A conceituação de imposto se faz presente ao definir esta espécie de tributo, como a relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA - NATUREZA JURÍDICA José Soares de Morais Leonardo de Amorim Carneiro Libório Gonçalo Vieira de Sá Marconi de Queiroz Campos Monografia da disciplina Direito Tributário Geral (Sistema Constitucional Tributário) do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo

Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destaca-se no polo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no pólo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em…

Em se tratando de outras pessoas jurídicas, dentre elas as instituições financeiras, a Lei n.º 9.718/98 previu que, para o cálculo da COFINS, seriam permitidas as mesmas exclusões e deduções permitidas para o cálculo do PIS, nos moldes do § 5º, do art. 3º, sendo que essas deduções foram ampliadas com a Medida Provisória 1858, cuja reedição ocorreu em 27/06/2000, sob o n.º 2.037-19. Diante dos preceitos legais transcritos, e considerando as deduções previstas para estas empresas, com…

tributo e, aprofundando-se ao princípio da legalidade que o rege, necessária se faz a distribuição de competência legislativa tributária entre os entes da república. Tal divisão é realizada pela própria Constituição em seu artigo 24, sendo compete à União estabelecer normas gerais de direito tributário, cabendo aos Estados e Distrito Federal suplementar tais normas gerais e, estas não existindo, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena. Atualmente, o…

evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na estrutura tributária nacional, está intrinsicamente relacionada à "análise das normas de estrutura que outorgam, informam e delimitam a competência…

legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais. Imposto é um tributo de…

da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A nossa Federação tem um dado peculiar – a presença de municípios. Alguns falam que este é um ente da Federação, outros não. A União – é partícipe da Federação. Descentralização político-administrativa. Artigo 18 da CF/88 – a União é partícipe da Federação. Ela é Pessoa Jurídica, o artigo fala da descentralização política e administrativa –…

DE SÁ (CAMPUS NOVA AMÉRICA) TRIBUTOS: CONCEITOS E ESPÉCIES LUIZ FAGUNDES MARCOS ALCOFORADO MATEUS BONDADE Rio de Janeiro Abril, 2014 Conceito de Tributo: Está definido no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”  ressalvados os serviços constitucionalmente colocados sobre o campo de incidência do ICMS, qualquer serviço pode ser tributado pelo Municípios, desde que definidos em lei complementar. Conceito de serviço: Pressupostos positivos (o que é serviço): - Obrigação de fazer: CC 16 (art. 1216): Art. 110, CTN: A prestação de…