União Contribuições Art 149 Cf

06 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 07 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 08 CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS 08 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ILTON BRITO FILHO SÃO PAULO, 2012 ILTON BRITO FILHO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo…

Complementar no. 36/67) e na CF-88 (título VI, capítulo 1º.). Apesar de na CF-46 se referir aos tributos, ainda não fazia menção a um “sistema”, nem a um “código”. Lei 5.172 - Art. 2º. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional no 18, de 1o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º da…

propriedade e aos direitos individuais ou coletivos possuindo caráter proteiforme. O Poder de polícia é para terceiros (privado), fiscalização de o próprio poder público chama-se autotutela. O poder de polícia é o Estado regulador da atividade econômica. (arts. 145, II; e 174) Ciência das Finanças. É a disciplina que pela investigação dos fatos procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços públicos a cargo do…

07  Taxas. 07  Contribuições de Melhoria 08  Contribuições Parafiscais 08  Empréstimos Compulsórios 09 3.2 PRINCÍPIOS

por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

...................................................................................12 Aula04. ContribuiçãodeMelhoriaeEmpréstimoCompulsório............................................................................................17 Aula05. Contribuições..............................................................................................................................................................21 Aula06. ContribuiçõesdeIntervençãonoDomínioEconômico..............................

O DIREITO À IMUNIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS, DAS EMPRESAS EXPORTADORAS OPTANTES PELO SIMPLES. ANDRÉ CARVALHO ALVES O SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Caracteriza-se o Simples como uma modalidade de tributação voltada às empresas de menor potencial econômico, por meio de um percentual único resultante do somatório

TRABALHO 1ª NPC – TRIBUTÁRIO RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? O Poder de Polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional. É o poder de limitar e disciplinar direitos e deve res com base no interesse público, regulando questões pertinentes à segurança, higiene, à ordem

Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Contribuições Sociais. Contribuição para o Pis/Pasep. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuições sociais previstas nas…