União Contribuições Art 149 Cf

parafiscalidade, o objetivo da cobrança do tributo é arrecadar, mas o produto da arrecadação é destinado a ente diverso daquele que institui a exação. Hoje em dia, a maioria dos tributos tradicionalmente definidos como ‘contribuições parafiscais’ tem por sujeito ativo a própria União, não se enquadrando na tradicional definição de parafiscalidade (em virtude da não-atribuição da condição de sujeito ativo ao beneficiário).. Assim, é possível afirmar que, atualmente, o fenômeno da…

de dezembro de 2001, criando a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, ou simplesmente por nós denominada de “CIDE dos Combustíveis”. Tratar de certas contribuições com fulcro no interesse de justiça social é de extrema discutibilidade. Buscamos abordar inicialmente a evolução normativa com análise dos elementos indispensáveis ao tributo, bem como analise dos motivos que geram controvérsias a…

este nome. Durante o Governo Geral os impostos passaram a ser divididos em ordinários e extraordinários. E suas classificações eram: • Derramas: cobrança dos quintos em atraso (como exemplo o quinto do pau-brasil); • Fintas: sobre a renda; • Contribuições: o que não estava enquadrado como derrama ou finta, mas que considerava justa sua cobrança. Com a primeira Constituição em 1.824, buscou-se limitar o poder de tributar do Estado, porém o cenário ficou caótico e a maioria dos…

28/02/13 1º - Atividade financeira do estado. O que é bem comum? – bem da sociedade, bem de cada um que está no grupo. Art. 1º inc. 3 CF – dignidade da pessoa humana (mínimo existencial). Kyoshi Harada – Bem comum é um modelo de bem estar a ser alcançado, é um padrão de sociedade a ser alcançado. O bem comum é a única e exclusiva finalidade do estado. Qual a consecução do estado? Atingir o bem comum. Mas para atingi-lo há a necessidade de atender as necessidades públicas,…

favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana.” (Marcos Antonio Oliveira Fernandes – Resumão Jurídico 8 – 9ª edição – jun/2009). “A Constituição Federal disciplina a competência tributária, ou seja, delimita os poderes da União, dos Estados­Membros, do Distrito Federal e dos Municípios (entes políticos, entes com poderes legislativos), na edição de leis que instituam tributos.” A instituição de tributos, é tarefa tipicamente legislativa e,…

UNIVEL – UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TURMA 02 APOSTILA DE TRIBUTAÇÃO DO TRABALHO (AULA DIA 07/10/2006) PROFESSOR: IGOR QUEIROZ FAVARETO 10/2006 1. Do Direito Tributário e suas Relações com o Direito do Trabalho; O direito positivo de um Estado, como sabido é formado pelas inúmeras normas jurídicas existentes em sua esfera de competência. Tais normas,…

Direito tributário Objeto de estudo: normas jurídicas que versem direta ou indiretamente a respeito de : - instituição - arrecadação de tributo. -fiscalização Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. → obrigação (prestação compulsória) independe de vontade. → em moeda, em pecúnia. →

poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. Trata se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum, porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituílos. Competência Privativa é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF.…

denominados e quais leis são adequadas para a criação dos mesmos. Além disso, designa as limitações do poder de tributar em seus vários aspectos, traz a regulamentação da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios , além de designar a forma de repartição dos tributos arrecadados entre União, Estados, Distrito Federal a Municípios. 3. Que é princípio? Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata:…

22/08/2013 DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof.: Joaquim Dias Por que pagamos impostos? Porque em algum momento agimos demonstrando nossa capacidade contributiva. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (art. 153, I, § 1º, CF) - COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato…