União Contribuições Art 149 Cf

Contribuições parafiscais. Sinopse O termo “parafiscal” foi empregado na linguagem financeira da França com o objetivo de definir e distinguir melhor os tributos, taxas e impostos. As Contribuições Parafiscais são assim chamadas para diferenciá-las das contribuições de melhoria, são espécies tributárias autônomas, pois não se confundem com outras espécies. São modalidades de tributos que tem como principal peculiaridade a…

atingir sua finalidade”. Observação: O Estado pode explorar atividade econômica, mas é EXCEÇÃO (somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo). Em regra, cabe à iniciativa privada (art.173, CF). 1- Fenômeno Tributário Sacha Calmon, citando Baleeiro, fala que onde quer que se erguesse um poder político, quase que como a sua sombra, apareceria o poder de tributar, sendo este nada mais que um aspecto da soberania…

derivadas e originárias Derivadas: Estado, de modo vinculado, valendo-se de seu poder de império, fará “derivar” para seu patrimônio parcela do patrimônio das pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”…

Contribuições Sociais - Noções Iniciais Realizado por: Michel Souza, Guilherme Souza, Daniele Melo, Daniel Professora: Valéria Nazaré Disciplina: Legislação tributária aplicada a Logística Instituição: Senac MARECHAL FLORIANO Este é um estudo acadêmico sobre as contribuições sociais e visa dar ao leitor um apanhado geral sobre o tema. INTRODUÇÃO A contribuição social é a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio…

AFRMM – Indevido alargamento da base de cálculo pela inclusão dos valores referentes à desestiva O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, regido pela Lei 10.893/2004, tem como finalidade atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM (Fundo da Marinha Mercante), tal como expressamente previsto no artigo 3º1 da referida lei.…

na qual esta presente, de acordo com o sentido etimológico da expressão, se caracteriza pela conexão a um serviço ou utilidade que o Estado propícia ao contribuinte. O devedor do tributo, em geral, é denominado contribuinte. Conceito de tributo Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esse…

Trabalho de Direito Comercial Alunas: Cristiane Wurzius, Roberta Saraiva Morschel DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nosso país ainda não conseguiu garantir aos seus cidadãos os direitos básicos como a liberdade, a moradia digna, a saúde, a educação e o trabalho.…

é a CF. A) Constituição federal: Arts. 145 a 162, CF= Sistema Tributário Nacional Ela não cria tributos. Ela vai estabelecer um rol de tributos a serem instituídos. Quando estabelece esse rol, vamos nos socorrer de um posicionamento do tribunal (STF) que é a classificação dos tributos. Ele os classifica como escola pentapartida. Eles são divididos em 05: - Impostos: Eles podem ser tanto ordinários (existência dos impostos federais previstos no art. 153, CF; Estaduais nos termos do…

Classificação dos Tributos. • Limitações Constitucionais do Poder de Tributar (Princípios Constitucionais Tributários) • Limitações Constitucionais do Poder de Tributar (Imunidades) • Competência Tributária • Tributos de Competência da União • Contribuições Sociais de Competência da União • Tributos de Competência dos Estados. • Tributos de Competência dos Municípios. • Legislação Tributária. • Vigência da Legislação Tributária. • Aplicação da Legislação Tributária. • Interpretação e…

o dinheiro entrar nos cofres estatais. Como o Estado vai gastar este dinheiro, ou seja, a repartição das receitas, é atribuição do Direito Financeiro. O art. 145 da CF é o artigo que inaugura o STN. Ele em seu caput diz quais são as pessoas titulares de competência tributária, ou seja, aquelas que podem instituir impostos, quais sejam União, Estados, DF e Municípios. Competência tributária é o poder outorgado pela Constituição às pessoas políticas que compõem a República Federativa…