União Contribuições Art 149 Cf

tributário? Princípios, Imunidades e Competência 3. Quais os princípios do direito tributário e explique cada um deles? Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) - Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

particular. - Competência Legislativa: Embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria, a competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, estados e DF. Note-se a ostensiva exclusão da competência dos municípios nestas matérias. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas os estados mantêm competência suplementar. Se não houver lei federal, os estados ficam com competência legislativa plena. - Para Rubens Gomes…

exercício do poder de tributar. Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos. Foi exercendo a competência tributária que a União editou o Código Tributário Nacional, a lei de normas gerais sobre tal ramo de direito. Mas foi exercendo a competência tributária que a mesma União instituiu, por meio de lei, o imposto de renda, o imposto territorial rural, o PIS e a CONFINS, entre outros. Competência para legislar sobre direito…

Com base na CF e no CTN, relacione as diferenças e semelhanças existentes entre as espécies tributárias. Impostos: espécie de tributo presente no art. 145, inc. I da CF/88, é uma cobrança rigorosa desvinculada de qualquer atuação do Estado, decretadas em função do direito de império estatal. Seu fato gerador é independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, segundo o art. 16 do CTN, representando uma retirada da parcela de riqueza do particular…

cancelamento só poderia ocorrer caso houvesse requerimento judicial, pois é uma obrigação para que o policial militar permaneça associado, o que independe de seu querer, e esses são os preceitos o art. 135 da Lei Estadual 8.033/75. 2. - DOS FUNDAMENTOS. As contribuições trabalhistas dividem-se basicamente em quatro tipos, quais sejam: sindical, confederativa, assistencial e associativa. A contribuição assistencial é entendida como mera contribuição…

delegação são arrecadados por entidades beneficiárias. Contribuições parafiscais são tributos, e sendo assim, sua natureza específica é determinada pelo fato gerador. Assim pode ser imposto ou taxa. OBS. Alguns doutrinadores distinguem completamente essas contribuições dos impostos ou taxas (PAULO DE BARROS MONTEIRO). As contribuições sociais são instituídas pela União (regra) com base no art. 149 e 195 da CF c/c o art. 217 do CTN.…

pública. O Código Tributário Nacional define tributo como: “Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis…

publico, comprenedendo as taxas,impostos, e as contribuições Lei 5162/1966: Tributo é toda prestação pecuniaria compulsória. Pois se o contribuente não pagar será autuado, depois executado,tendo suas contas penhoradas,haverá consequencias. Tributo se paga com dinheiros e não com bens. Em pecunia. Tributo não constitui sanção de ato ilicito. Principios Costitucionais Uniaõ estados municuipios> forma taxativas os impotso s de cada ente federado. ART.145: especies de tributos:…

0DIREITO TRIBUTÁRIO E POLITICA FISCAL – CIÊNCIAS CONTÁBEIS 14/08/2014 AULA 5 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Diz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei. A vontade

Competência tributária Estudar não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Criar tributos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos a critérios de partilha de competência estabelecidos pela constituição. Características tributária Inalterabilidade – As pessoas políticas não podem ampliar suas competências…