Petição da policia militar

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO.

Pm Revoltado do Desconto, brasileiro, casado, policial militar, portador do CPF nº. 121.129.xxx-14 e RG nº. 38.357 PM-GO residente e domiciliado na Rua x-9, Nº 38, Centro, CEP: 22.357-000, Anápolis/GO. Vem, mui respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Desconstituição de Vínculo Associativo cumulada com Pedido de Devolução do Indébito em face da Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás inscrita no CNPJ: 00.xxx.171-66, com sede na Avenida 5, nº 35, Setor Central, CEP: 74.171-171, Goiânia-GO. Pelos motivos e fundamentos a seguir e, ao final, requerer.

1. - DOS FATOS

1.1. – O Promovente é policial militar, e desde que ingressou na corporação policial militar, tem sido descontado mensalmente em seu salário, sem a devida anuência, o valor de R$28,00 (vinte e oito reais) em decorrência de uma suposta contribuição assistencial para benefícios de futura aposentadoria, lazer, entre outros benefícios. Ocorre que a aderência a tal contribuição é de caráter obrigatório para o policial militar desde o seu ingresso na corporação, por força de lei prevista no artigo 135 da Lei Estadual 8.033/75, que assim dispõe:

“Os policiais militares, integrantes da Polícia Militar do Estado, além de contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO) o serão, também, da Caixa Beneficente da Polícia Militar.”

1.2. – Ocorre que o Promovente por não concordar com a violação do seu direito fundamental procurou a Promovida com o intuito de que fosse cancelada a tal contribuição que tem sido descontado em sua conta-corrente mensalmente e sem a devida anuência. Porém, a Promovida afirmou que o cancelamento só poderia ocorrer caso houvesse requerimento judicial, pois é uma obrigação para que o policial militar permaneça