União Contribuições Art 149 Cf

Alessandro Speilborgh INTRODUÇÃO • Art. 3º da CF – Descreve os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Devem ser buscados (os objetivos fundamentais) pelos entes: União, Estados, DF e Municípios. Para que esses objetivos sejam alcançados é necessário os entes investirem em políticas públicas, e para isso eles precisam de dinheiro (Receita). • Três seguimentos do direito financeiro: ➢ Receita – Entrada de dinheiro nos cofres públicos ➢…

...........................................................................05 Política de seguridade social..................................................................................06 Emendas constitucionais 20/98 e as emendas 27/00 e contribuições....................08 Emenda constitucional 27/00.................................................................................09 Concepção e gestão da política social não contributiva no brasil e os desafios do Sistema de proteção social

e o estudo do Direito Tributário. Direito Tributário: Direito (normas) que fiscalizam, que disciplinam a arrecadação de tributos. Posso resumir como aquele complexo de normas jurídicas que digam respeito a tributos. Se tenho uma norma na CF relacionada a tributo, ela está dentro do Direito Tributário. Portanto, Direito Tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a arrecadação e a fiscalização de tributos. O Direito Financeiro é mais…

de Tributo a) O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" b) Conceito pessoal - Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios. Eles podem ser diretos ou…

superior no conflito. b) cronológico – que remonta ao tempo em que as normas começaram a ter vigência. O critério cronológico baseia-se no do brocardo lex posterior derogat legi priori (norma posterior revoga anterior), conforme expressamente prevê o art. 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil. c) especialidade – que visa à consideração da matéria normada. A superioridade da norma especial sobre a geral constitui expressão da exigência de um caminho da justiça, da legalidade à…

Competência Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não obstante

Formam-se os Estado com função de organizar a sociedade, liderado pela figura do rei – controle centralizado – Estado absoluto. Rei começa a exigir contribuições para defesa do estado e em troca disso lhes daria a prestação de serviços básicos. Relação Estado-Cidadão, é entendida por alguns autores como relação contratual (forçada). Essas contribuições eram revertidas em qualquer coisa que tivesses valor econômico para gerar recursos e custear suas vontade. (Hoje: Fisco (direito…

imposto excessivo) Tributos Preços b) Gestão É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,…

competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios . Finalmente, a última seção da Constituição designa a forma de repartição dos tributos arrecadados entre União, Estados, Distrito Federal a Municípios. Princípios O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais: Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio…

no plano concreto. Art. 6.º do CTN. ESPÉCIES DE COBRANÇA, FIXA, PROPORCIONAL E PROGRESSIVA Fixo é o imposto em que o valor é fixo, não se altera. Proporcional é o imposto calculado de forma proporcional ao bem tributável, por exemplo ICMS. Progressivo é aquele em que a alíquota aumenta à medida que aumenta a base de cálculo - IR. TIPOS DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVA Diz respeito exclusivamente aos impostos e é denominada privativa porque o Constituinte decidiu enumerar, nos arts. 153 a…