Unificação Aliquota Icms

fato (ADI SRF nº 5, de 2001). As empresas que estão no lucro real, devem recolher seus impostos mensalmente e ou trimestralmente no caso do IRPJ e CSLL Se, no entanto, a pessoa jurídica optar pelo lucro real, deverá recolher o PIS e a COFINS, às alíquotas de 1,65% e 7,60%, destarte aproveitam os créditos na aquisição das mercadorias e serviços, o chamado de PIS e COFINS não cumulativos, conforme determinam as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Lucro Presumido Podem optar as pessoas…

contábeis/ tributárias. O tal do SPED para quem se preocupa com a empresa • • • • • • • • • • • Como proteger sua empresa das garras do “leão digital”? “País da Transparência”: que Brasil é esse? “Fisco Digital”: SPED, NF-e, NFS-e, CT-e, EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, EFD Social, ECD, CF-e e outras siglas… “Ecossistema Fiscal“: como meus fornecedores e clientes podem me ajudar com o SPED (ou não!) A malha fina digital: melhor prevenir que remediar! Urgência na…

científica, desportiva, artística ou cultural. A medida deve beneficiar mais de 447 mil empresas, envolvendo 140 (cento e quarenta) atividades. Limitação da Substituição Tributária Quando foi estabelecido pela Lei Geral que a MPE pagaria o ICMS pelo faturamento e não pelo valor agregado, imediatamente as Fazendas estaduais implantaram o contragolpe, expandindo a substituição tributária antes restrita às cadeias econômicas homogêneas (cigarros, bebidas, pneus, combustíveis,…

CONECTIVIDADE ICP BRASIL SEFIP RAIS DIRPF BRASILͲID RFID NFͲE NFSͲE CFͲE Seminário Cruzamento das Obrigações Acessórias Fernando Sampaio Os coadjuvantes Tabela de Municípios IBGE CBO Códigos de Receita – DARF CST – ICMS CST – PIS/COFINS CST – IPI CNAE Fiscal CFOP NCM Tabela de Gêneros Unidades de Medida Portaria RFB nº 2.357, 14/12/2010 DNRC Ͳ Registros Mercantis Cartórios – Operações Tabela de Países…

inovou ao estabelecer o SIMPLES Porte, pelo qual os seguintes impostos federais: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS/Pasep; INSS, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, seriam recolhidos conjuntamente, mediante um único pagamento, com alíquota variável em função do faturamento e categoria de atividade econômica. Com a edição da Lei 9.841/99, também denominada de Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumentou-se a abrangência do tratamento simplificado e…

tenha atrelado o comando a“tributos”, diferentemente da atual previsão constitucional. E induvidoso, todavia, que se pode unir o principio em comento a outros tributos, e.g., as contribuições para a seguridade social – no caso de diferenciação de alíquota em função de atividade econômica, utilização de mão de obra ou porte da empresa. d) Princípio da Vedação ao Confisco: no campo das contribuições, a noção de confisco despontara quando houver desproporção entre o vulto da exação e…

tais operações, o Governo credenciou a empresa alemã no Pro­grama de Desenvolvimento do Setor Automotivo (Prodeauto). Sendo assim, a montadora contará com desoneração de 95% de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente de Suape, Geraldo Júlio, explicou que o credenciamento no Prodeauto ainda é um processo muito inicial do acerto entre as partes. “Ainda estamos em negociação. Além da importação,…

e fiscalização de seus impostos, podendo, inclusive, legislarem sobre o tributo (isto é, procederem a alterações de alíquotas, bases de cálculo, concederem isenções, etc.). Uma das peculiaridades da estrutura tributária brasileira é a coexistência de dois impostos sobre o valor agregado em diferentes esferas de governo: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência federal. Como…

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à…

.............................. 56 Tabela 3 - Tributação na exportação.. ............ ........ ........ ....... .... ...... ......... ............... 57 Tabela 4 - Simples Nacional: Alíquota para Microempresa.. ..... ........................ ...... 69 Tabela 5 - Simples Nacional: Alíquota para Empresa de Pequeno Porte........ ... .... 69 Tabela 6 - Empresa tributada pelo - Lucro Presumido..... ......... ................ .......... .... 79 Tabela 7 - Valores…