Unidades Federativas

Contribuição e Repartição de Receitas Face ao Federalismo Fiscal Roberleide Góes Feliciano Aluno do Curso de Especialização em Direito Tributário na FA7 - Fortaleza-CE A forma federativa de estado tem como elemento essencial à autonomia. A autonomia é materializada através da competência tributária pertencente aos entes políticos. A concentração das rendas pela União extrai a autonomia dos entes políticos, componente essencial da existência do Estado Federado. A repartição do…

|Código do Vendedor (atual) | |UFSigla |Char(2) | |Unidade Federativa | Tabela UF |UFSigla |Char(2) |Chave primária |Sigla da Unidade Federativa | |UFDesc |Varchar(50) | |Nome da Unidade Federativa | Tabela Pedido |PedSeq |Int |Chave…

administrativamente”. 3.2.1.1.O ESTADO UNITÁRIO, APRESENTA-SE DAS SEGUINTES FORMAS: a) Estado unitário puro (ou centralizado), segundo Marcelo Alexandrino, “[...] é aquele em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político [...]”. b) Estado unitário descentralizado administrativamente (ou regional), de acordo com Marcelo Alexandrino, “[...] é aquele em que as decisões políticas estão concentradas no poder central,…

03_Arretche_95_p38a57.indd 38 4/16/13 10:51 AM QUANDO INSTITUIÇÕES FEDERATIVAS FORTALECEM O GOVERNO CENTRAL?* Marta Arretche RESUMO O artigo refuta o argumento de que o federalismo no Brasil enfraquece a União e favorece minorias sobrerrepresentadas no Congresso, mostrando que a regra de desproporção adotada no Brasil impede o veto da minoria sem que a maioria, por sua vez, tenha recursos para tiranizar a minoria. Além disto, a União tem amplos poderes legislativos, e…

nervoso é responsável pelo ajustamento do organismo ao ambiente. Sua função é perceber e identificar as condições ambientais externas, bem como as condições reinantes dentro do próprio corpo e elaborar respostas que adaptem a essas condições. A unidade básica do sistema nervoso é a célula nervosa, denominada neurônio, que é uma célula extremamente estimulável; é capaz de perceber as mínimas variações que ocorrem em torno de si, reagindo com uma alteração elétrica que percorre sua…

do nome – a proteção ao nome empresarial se dá com o registro do empresário na junta comercial da unidade federativa em que ele se encontre sediado, a proteção que se da a uma marca no junta comercial é limitada, ressalta-se entretanto que a competência de uma junta comercial e conseqüentemente a proteção por ela conferida ao nome empresarial é limitada a circunscrição territorial da unidade federativa em que a junta comercial esteja localizada. Proteção em todo o território nacional,…

toma as seguintes formas: a) Política – unidade do sistema jurídico e da autoridade política: um só direito, uma só lei, um só governo. Não há distinções entre executivo, legislativo e judiciário; nem há poder originário nas autoridades locais. A existência de órgãos legislativos regionais não se dá sob competência primária, mas sim derivativa do poder central, eles não têm poder constituinte, ainda que façam leis regionais ; b) Administrativa – unidade quanto à execução das leis e…

Data: 04.08.2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO: 1- Fundamentos da República Federativa do Brasil; 2- Organização do Estado; 3- Sistemas de Governo 4- Objetivos da República Federativa do Brasil 5- Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações internacionais; 6- Princípios da separação dos poderes; 7- Aplicabilidade das normas constitucionais; 8- Controle de Constitucionalidade. 1- Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º CF): a) Soberania: é o poder máximo no…

elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, no âmbito da respectiva unidade federativa? 2 INDENTIFICAÇÃO E ANALISE DO CASO 2.1 Descrição das Decisões Possíveis 2.1.1 Os entes federados podem editar leis banindo a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, no âmbito da respectiva unidade federativa. 2.2.2 Os entes federados não podem editar leis banindo a…

per capita entre as regiões. Assim, o caso desta região torna-se interessante por ser a área do Brasil que merece maior atenção dos formuladores de políticas públicas. O objetivo deste trabalho é medir a desigualdade educacional para as Unidades Federativas do Brasil, para o período 1981 a 2005, a fim de analisar a evolução da desigualdade educacional da região Nordeste comparada à do Brasil. Aliando as medidas de desigualdade com a evolução dos anos médios de estudo, será…