Unidades Federativas

FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O que é Estado CONCEITO SOCIOLÓGICO: “Estado é uma corporação de pessoas assentadas sobre um território, dotada de um poder de mando originário”. Paulo Bonavides. CONCEITO POLÍTICO: “Unidade orgânica integral, destinada a manter a estrutura de um povo, ou nação, visando ao seu bem comum, por meio do monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”. O Estado é uma sociedade organizada. Características comuns a…

carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e Nome do sócio, nacionalidade, naturalidade, estado civil, maior, data de nascimento, profissão, nº do CPF, documento de identidade seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como…

planos harmônicos (federal e provincial). O governo federal exerce todos os poderes que expressamente lhe foram reservados na Constituição Federal, poderes esses que dizem respeito às relações internacionais da União ou aos interesses comuns das Unidades Federadas. Os Estados-Membros exercem todos os poderes que não foram expressa ou implicitamente reservados à União, e que não lhes foram vedados na Constituição Federal. Somente nos casos definidos de poderes concorrentes, prevalece o…

a União e que essa proposta é uma estratégia política, pois três novos cargos de senadores e oito de deputados seriam proporcionados para cada um desses novos estados. Outro aspecto negativo alegado refere-se à economia dessas novas unidades federativas, visto que a região de Tapajós possui grandes áreas florestais, sendo proibido o desmatamento, além de reservas indígenas e áreas de conservação integral. As longas distâncias amazônicas, associadas à baixa presença do poder público

já que se assim fosse, os estados-membros teriam papel irrelevante para a sociedade, seria muito dificultoso resolver problemas estaduais e principalmente regionais e locais (municípios), já que a União é a detentora de todo poder e é a entidade federativa soberana. Porém, atualmente o Brasil adota um sistema misto de divisão de competências ( estudaremos mais profundamente no próximo tópico), em que a União e Estados membros tem suas competências taxativas, residuais e concorrentes.…

III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais; V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas

Programático: Unidade 1 – Introdução ao Estudo do Direito Unidade 2 – Direito e Sociedade Unidade 3 – Conceitos Jurídicos Fundamentais Unidade 4 – Fundamentos do Direito Unidade 5 – Fontes do Direito Unidade 6 – A Norma Jurídica Unidade 7 – Teoria do Ordenamento Jurídico Unidade 8 – A Lei de Introdução ao Código Civil Unidade 9 – Hermenêutica e Interpretação do Direito Introdução ao Estudo do Direito i) Conteúdo Programático: (Cont...) Unidade 10 – Relação Jurídica Unidade…

na esfera da competência constitucional que lhes for atribuída para efeito de auto-organização, que implica o poder de fundar uma ordem constitucional própria, atuando fora de toda a submissão a um poder superior e podendo no quadro das relações federativas exigir do Estado Federal o cumprimento de determinadas obrigações. Há dois princípios capitais fundamentais que são a chave de todo o sistema federativo, que são: a lei da participação e a lei da autonomia. Mediante a lei de…

A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CF, art. 18 VEDAÇÕES GERAIS CF, art. 19 UNIÃO 1. União e Estado Federal José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 27.ed, São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 492-494. UNIÃO pessoa de Direito Público Interno (CC, art. 41, I) autônoma em relação às unidades federadas é unidade federativa, não unidade federada cabe a ela exercer a prerrogativa de soberania do Estado…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO (AULA 1) 1. NOÇÕES INICIAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…