Unidades Federativas

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida

Imprensa Nacional. Vice-Presidência da República: integrada pelo Vice-Presidente da República Ministérios de Estado, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da UniãoÓrgãos estaduais, Governos das Unidades Federativas: representados pelos governadores. Secretarias de Estado das Unidades Federativas: representadas pelos secretários de estado, organizados em Prefeituras Municipais de contratação temporária de autônomos e Comerciantes em Secretariado. Órgãos municipais, Prefeituras…

forma, encontramos o grande rol de direitos fundamentais e organização política como cláusulas pétreas (imutáveis) no ordenamento jurídico. 2) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fundamentos do Estado de Direito: Princípios da Ordem Política Por que o Brasil é uma República? O que significa “federativa”? Somos um Estado Democrático? REPÚBLICA (Princípio Republicano – art. 1º, caput, CF) Na Constituinte de 1988, optamos pelo módulo de REPÚBLICA CONSTITUCIONAL,…

da América, por seu processo de colonização se deu por meios das treze colônias, que implantou de forma indireta o federalismo com a implantação da confederação, que mais tarde coma Convenção da Filadélfia, ficando estabelecida a adoção da forma federativa de Estado inspirados nos ideais iluministas, surgindo o que chamamos hoje de grandes partidos políticos dos EUA, Democratas e Republicanos. Um acontecimento marcante foi a Guerra da Secessão (1961-1865), havida entre os Estados do…

Ética e Legislação Profissional Unidade II 3 Direito do trabalho O Direito do Trabalho atualmente é composto de três regras básicas: • in dubio pro operario: na dúvida, o empregado se favorece; • da norma mais favorável: havendo conflito de interesses, terá aplicação a norma que atenda melhor aos interesses do empregado; • da condição mais benéfica: o ganho do empregado não deve ser diminuído, devendo-se respeitar direitos adquiridos. 3.1 Princípios peculiares ao…

naturalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida , domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) – se for representado por Procurador qualificação completa deste. Na condição de único sócio da empresa MERCADÃO.....LTDA, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA COM NIRE E CNPJ). Resolve transformar a Sociedade Limitada…

Organização Do Estado Brasileiro A organização da República Federativa do Brasil está contida na Constituição, promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se funda­menta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania;

direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar. O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado federal, cada um conservando sua autonomia, chama-se federalismo. As Federações são unidades de divisões históricas, geográficas e político-administrativas de uma só nação. Une-se pelo pacto federativo que expressa à vontade nacional que é permanente e indissolúvel. Possuem como principal característica: a distribuição do…

faz nascer um novo Estado;  A base jurídica da federação é a CONSTITUIÇÃO; Repartição das competências entre a União e as unidades federadas fixada pela própria Constituição;    Renda própria para cada esfera de competência; Poder político compartilhado pela União e pelas unidades federadas; O Indivíduo é cidadão do Estado federal e não da unidade em que nasceu ou reside.   Os Estados-Membros, são representados perante a União através dos Senadores.…

A CRIAÇÃO DO TAPAJÓS I A CRIAÇÃO DA NOVA UNIDADE FEDERATIVA NO BRASIL DJALMIRA DE SÁ ALMEIDA Resumo: Alunos dos Cursos Diurnos do IFPA do Campus de Itaituba-Pará discutem “ A Questão da Criação de Novos Estados e Divisão do Pará” e manifestam-se por escrito, através de um Projeto interdisciplinar de Aprendizagem de Dissertação, no eixo básico da Produção de Textos, nas aulas de Língua Portuguesa, mediante a Abordagem Técnica Instrumental, no segundo semestre deste ano letivo (…