Unidades Federativas

CONSTITUCIONAL – DO PODER EXECUTIVO – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DISPOSIÇÃO POR DECRETO – EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E REALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA NOVA REPARTIÇÃO CONSULAR SIMILAR - POSSIBILIDADE. RELATÓRIO: Em 2012 a República Federativa do Brasil encerrou suas atividades diplomáticas no Quirquistão, o que gerou um saldo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e deixou 12 cargos e funções públicas vagas por remoção ou aposentadoria. Neste caso, o interessado…

das entidades componentes do Estado Federal. Autonomia é a capacidade de agir dentro de limites previamente estabelecidos. A autonomia de cada entidade federativa é determinada pelas atribuições feitas pela Constituição Federal. A ideia de intervenção é justamente o contrário da autonomia, a negação desta. É a interferência de uma entidade federativa em outra, a invasão da esfera de competências constitucionais atribuídas aos Estados-Membros ou aos Municípios. A intervenção visa…

A1, A2 e B1 1.4.5. Prescrição por cirurgião-dentista e médico veterinário 1.4.6. Prescrição indevida / abusiva de medicamentos controlados 1.5. Aviamento / Dispensação de medicamentos controlados 1.5.1. Receituários prescritos em outras unidades federativas 1.5.2. Receituários incompletos 1.5.3. Receituários de emergência 1.5.4. Para pacientes internados ou em regime de semi-internato 1.6. Legislação 1. Informações gerais sobre medicamentos sujeitos a controle especial…

novas finalidades no campo cultural (Educação, Ensino, Ciência, Cultura e Desporto) e, na ordem constitucional, reparte as competências legislativas em matéria educacional entre as entidades intergovernamentais. Em decorrência da nova estrutura federativa e constitucional do País, o Estado do Ceará iniciou, em 1995, a título de ajuste ao novo Federalismo de Equilíbrio, o processo de descentralização do sistema escolar, através das Leis 12.442/95 e 12.452/95 que tratam, respectivamente,…

para acompanhar a execução das ações de manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares, por forma a não permitir desvios do planejamento e da orientação préestabelecidos, possibilitando o máximo de integração dos serviços policiais das Unidades Federativas. 9) Coordenação - Ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das Polícias Militares para a consecução de suas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas…

outros órgãos. Vice-Presidência da República: integrada pelo Vice-Presidente da República Ministérios de Estado Advocacia-Geral da União Defensoria Pública da União Órgãos estaduais Governos das Unidades Federativas: representados pelos governadores. Secretarias de Estado das Unidades Federativas: representadas pelos secretários de estado. Órgãos municipais Prefeituras Municipais: representadas pelos Prefeitos. Secretarias Municipais: representadas pelos secretários municipais.…

Ministério Público dos Estados (MPE). O MPU compreende os ramos: Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPE possui unidades representativas em todos os Estados. O MPU é regido pela Lei Complementar n.º 75/1993 e o MP pela lei n.º 8.625/1993, sendo que a legislação garante a possibilidade de atuação conjunta entre os órgãos na defesa de interesses difusos e…

TGE - UNIDADE 6 TEXTO PARA LEITURA - As Formas de Estado: 6.1. O Estado Federal: origem e características; 6.2. A confederação: origem e características (material organizado pela Professora Eliana Franco) Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. A posição recíproca em que se…

expedidor e Unidade Federativa, onde foi emitida) residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento bairro, cidade, CEP e Unidade Federativa), por esse instrumento constitu i EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, que girará sob o nome empresarial ------------------------------------------ e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro, cidade, CEP e Unidade Federativa ( art. 997

igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente. Assim, observado o princípio da novidade, não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante à de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga. Será admitido o uso da…