Unidade Iii Instituições De Direito

A Terceira Idade e seus Direitos 1 A Terceira Idade e seus Direitos 2 A Terceira Idade e seus Direitos EQUIPE TÉCNICA Autora Maria Luiza dos Santos Mota Economista, com especialização em Planejamento Urbano, Gestão Social e MBA em Gestão Estratégica do 3º Setor. Editoração Eletronica, Montagem e Capa Léo Filho 3 A Terceira Idade e seus Direitos Índice Introdução ......................................................................... 05 No âmbito federal ...

Superior Chanceler: Pe. Lauro Takaki Shinohara Reitor: Pe. José Marinoni Pró-Reitora de Ensino e Desenvolvimento: Conceição A. Galvez Butera Diretor da UCDB Virtual: Prof. Jeferson Pistori Coordenadora Pedagógica: Prof. Blanca Martín Salvago Direitos desta edição reservados à Editora UCDB Diretoria de Educação a Distância: (67) 3312-3335 www.virtual.ucdb.br UCDB -Universidade Católica Dom Bosco Av. Tamandaré, 6000 Jardim Seminário Fone: (67) 3312-3800 Fax: (67)…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; …

– parte normativa; e III – parte final. A Lei Complementar define todas as subpartes de um projeto de lei. Parte Preliminar – compreende a epígrafe, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. Importante ressaltar que cada lei tem apenas um objeto a ser regulado. Ex.: PROJETO DE LEI Nº …..., DE 2013 (Epígrafe) Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do jogo de xadrez nas atividades escolares em todas unidades escolares da…

único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Citado por 19 Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem. Citado por 3 Art. 4º A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem. Art. 5º (VETADO). Citado por 2 § 1º (VETADO). § 2º…

político-pedagógico III - orientar os cursos de docentes e demais profissionais, os sistemas educativos e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam. IV- Ser indicador de opções políticas, sociais, culturais, educacionais coadnuadas com um projeto de Nação, fundamentando na cidadania e na dignidade da pessoa, com igualdade, liberdade, pluralidade, diversidade, respeito, justiça social, solidariedade e sustentabilidade. Educação Básica - direito…

PORTARIA 381/2012/GP/DETRAN/MT. Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências. O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais; - Considerando o que dispõe a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,…

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social,…