Cartilha idosos

A Terceira Idade e seus Direitos

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A Terceira Idade e seus Direitos

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A Terceira Idade e seus Direitos

EQUIPE TÉCNICA

Autora
Maria Luiza dos Santos Mota
Economista, com especialização em Planejamento Urbano, Gestão Social e MBA em Gestão Estratégica do 3º Setor.

Editoração Eletronica, Montagem e Capa
Léo Filho

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A Terceira Idade e seus Direitos

Índice
Introdução ......................................................................... 05 No âmbito federal ............................................................. 10 Outras normas federais .................................................... 13 O idoso e o Codigo Civil ................................................... 28 O idoso e o Código de Processo Civil ............................. 30 O idoso e a assistência social ........................................ 32 O idoso e a previdencia social ......................................... 36 O idoso e o Código Penal ................................................ 38 O idoso e aLei de Execução Penal ................................. 40 O idodo e o Código de Defesa do Consumidor ................ 42 Atendimento preferencial ................................................. 44 No âmbito estadual ............................................................ 46 Outras normas estaduais ................................................. 48 No âmbito do município .................................................... 50 Atividades atribuidas aos ministérios pela Política Nacional do Idoso ............................................................. 55 Condições da vida da população brasileira ..................... 68 Informações úteis ............................................................. 71

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A Terceira Idade e seus Direitos

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a Terceira Idade é considerada a partir dos 60 anos. A Legislação Brasileira adotou a mesma orientação. Consoante a Organização das Nações Unidas (ONU), o