Uniao Homoafetiva Como Entidade Familiar Projeto De Pes

18 de junho de 1948, pós a II Guerra Mundial, e ainda sobre o impacto dos grandes prejuízos em todos os âmbitos, causados pela grande guerra, foi instituída a Comissão de Direitos Humanos da ONU, que em 10 de dezembro do mesmo ano, apresentou um projeto da Declaração Universal de Direitos Humanos11, à Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, sendo esse aprovado. Em seguida, várias convenções foram sendo elaboradas e aprovadas pela Assembléia Geral, dentre elas, a…

meios de comunicação, a recente lavratura de escritura pública regulamentando uma pretensa união estável entre um homem e duas mulheres, ainda desperta questionamentos sobre a validade jurídica do ato praticado(1). Em artigo publicado na internet (2) salientamos a provável nulidade do referido documento, ponderando acerca dos parâmetros normativos fixados pelo legislador para a caracterização da união estável, bem como dos princípios constitucionais vigentes no que tange ao direito…

do homem e do cidadão, que denota um grande avanço de época, pois através desse documento, o povo teria participação política, além de direitos iguais. Seguindo, tem-se também uma vasta abordagem sobre o discurso realizado no tocante as uniões homoafetivas no Brasil, através dos conceitos jurídicos emitidos e sancionados desde 1891, visando compreender esse processo até a Constituição de 1988 e desenvolver uma reflexão sobre os avanços decorrentes a esse respeito, além de uma profunda…

Faculdade de Direito do UNICEUB – Centro de Ensino Unificado de Brasília/DF (1996 a 2002) Atividade Profissional ATUALMENTE EXERCIDA: Ministro do Supremo Tribunal Federal (23 de outubro de 2009 até a presente data) ANTERIOR Advogado – Geral da União de março de 2007 a outubro de 2009. Advogado sócio do Escritório “Toffoli & Rangel Advogados”, de agosto de 2005 a fevereiro de 2007. Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Janeiro de…

dos direitos sexuais, tanto internacionalmente quanto nacionalmente, constatando que há, ainda, uma precariedade neste tipo de produção normativa nesse sentido. Em seguida e por último, achamos oportuno trazer à tona alguns casos concretos, como projetos de lei e jurisprudências, para evidenciar hipóteses de proteção e de violação de direitos humanos e aprofundarmos um pouco mais o debate. 2. SEXUALIDADE OU SEXUALIDADES?Procuremos entender melhor o que efetivamente está envolvido quando…

haver mudanças. O direito de família se encontra no ramo do direito privado, dentro do direito civil. O que vai caracterizar as normas do direito de família é a publitização das normas. O estado tem especial interesse em resguardar as relações familiares, pois fazendo isso está resguardando a própria estrutura de existência do Estado. O Estado protegendo a família ele protege a si próprio. O estado precisa proteger a família, pois está é a base que sustenta o Estado. As normas…

.......................... 12 4.2. ONG presta ajuda a agredidos.................................................................... 12 4.3. Novas delegacias terão espaço para atender vítimas................................. 13 5. Leis e projetos de Lei – GLBT...................................................................... 15 6. Conclusão.................................................................................................... 17 7. Referências Bibliográficas.......

1.1 UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato

INTRODUÇÃO A entidade familiar, como não poderia deixar de ser, é devidamente protegida pelo Estado, sendo que este garante àquela toda a guarda e proteção que lhe é de direito, assegurando-a da interferência de terceiros, garantindo os direitos que são devidos aos membros de toda a família, bem como averiguando se os deveres que são atribuídos a todos os seus membros estão sendo devidamente cumpridos. Apesar da família sempre ter existido, sua forma de constituição sofreu alterações ao…

de outras caminhadas. Em especial, ao meu irmão e chefe Nilson Moraes Costa, por sua confiança e credibilidade em minha pessoa, e, pelo mútuo aprendizado de vida, durante nossa convivência, no campo profissional e Familiar. gratidão eterna!!! AGRADECIMENTOS Primeiro e acima de tudo a “DEUS”, pelas bênçãos concedidas em minha vida e, certamente, as que…