Uniao Estado Membro Municipio Distrito Federal

CONSTITUCIONAL Forma de Estado: É o modo pelo qual o poder se organiza, no sentido de divisão espacial. As formas de Estado mais conhecidas são: Estado Unitário e Estado Federal. O Estado Unitário: o núcleo de decisão sai do governo, não há no Estado Unitário descentralização político-administrativa e repartição constitucional de competências. Estado Federal: Parte do Poder está na mão de um poder central e parte do poder está na mão dos demais estados membros.…

Constituição brasileira O constitucionalismo moderno tem origem na transição do modelo de Estado absolutista para o modelo de Estado liberal, como decorrência das chamadas revoluções liberais. Revolução inglesa (1689) Revolução norte americana (1776) Revolução francesa (1789) Sendo assim, de um modelo caracterizado pela concentração das funções estatais e pelo exercício arbitrário do poder (Estado absolutista), migramos para um modelo caracterizado pela existência de uma…

a constituição fixou a obrigatoriedade de licitação antes do contrato administrativo, ressalvados os casos previstos em lei (art. 37, XXI, CF). Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e…

da OAB – no site do STF Olhar a Constituição Anotada do STF CONSTITUIÇÃO É a lei fundamental do Estado e o limite do poder do Estado. (Fruto das Revoluções Liberais Constitucionalismo século XVIII). NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS Normas abaixo da constituição. Servem para regulamentar, detalhar direitos. ORDENAMENTO JURÍDICO - OJ - É o conjunto de normas que existe em um Estado. - Pirâmide de Hans Kelsen – normas Constitucionais (topo) e Normas Infraconstitucionais…

Introdução “A Estrutura de Sistema de Ensino no Brasil” Existem em nosso país diversas políticas públicas aplicadas à educação pública nos níveis federais, municipais e estaduais de ensino. Dentre as regulamentações, principalmente na LDB (Lei de Diretrizes e Bases), das quais envolve as unidades de ensino que são as escolas. Todas as unidades federativas têm completa autonomia para aplicar suas propostas pedagógicas de acordo com os seus métodos e objetivos. Para que as escolas…

de três funções diversas, porém executadas por apenas uma pessoa. Na mesma corrente, pensadores do iluminismo como John Locke e Montesquieu, iniciaram a elaboração de um Estado com novos aspectos, visto que tal mudança era necessária devido ao fraco desenvolvimento econômico e a total concentração das funções nas mãos do Estado. Deste modo, John Locke (1632-1704), por volta do século XVII e XVIII, anos de iniciação do movimento iluminista e em plena Europa Moderna quando havia domínio…

I Unidade: (Direito Constitucional) 1 Do Distrito Federal e dos Territórios. 2 Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3 Da organização dos poderes. Do Poder Legislativo. Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Do Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República. Do conselho

competências Estados-membros. Julgue os itens a seguir: 1. O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores. ERRRADA: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE…

Organização de um Estado Forma de Governo Sistema de Governo Forma de Estado Forma de Governo Modo de governo que governantes e governados. São eles: Republicana Monárquica se relacionam Sistema de Governo Modo como dois poderes específicos se relacionam (legislativo e executivo) São eles: Presidencialista Parlamentarista Forma de Estado Baseia-se na existência ou não de descentralização no exercício do poder político em determinada base territorial. São elas: Estado…

Sieyés (conhecido como “abade de Chartres”, viveu de 1748 a 1836, foi um personagem misterioso, um sacerdote sem vocação, um orador nada brilhante, com débil estrutura física, porém um grande e hábil político), em seu panfleto O que é o Terceiro Estado, apontava como titular do poder constituinte a NAÇÃO!   A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna pertence ao POVO! (concurso público e OAB saibam da posição do Sieyés, mas respondam que a titularidade…