União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

faz qualquer concurso. Mas para os concursos que pedem improbidade na segunda fase, acho que vale a pena estudar um pouco mais. Improbidade não é um tema que aparece em todos os manuais. Celso Antônio não tem. José dos Santos tem. Se tiver no manual, pode estudar por ele. Para os concursos que exigem o tema na segunda fase, você tem que tomar cuidado porque não é um tema que cai sozinho. Você vai ter que identificar a improbidade: contratação irregular e dentro dela, uma improbidade.…

(FACULDADE). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS sansão ao ente federativo que não institua o imposto de sua competência, desde que economicamente viável (EXCECAO DA UNIAO) INDELEGABILIDADE DA COMPETENCIA – A mera atribuição de arrecadar tributos ou a sua fiscalização (exceção ITR deslocamento da competência da União para os Municípios, possuindo este último a discricionariedade para criá-lo ou não). 2.3 Das Limitações do Poder de Tributar TRIBUTO - art. 3º do CTN -…

seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é aConstituição Federal, em seu art. 150, I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e aoDistrito Federal: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (...) Trata-se, na realidade, de uma garantia…

Teoria Geral do Direito. Pontos fundamentais ao estudo jurídico Delimitação do tema e metodologia adotada 17/02/2014 2 A linguagem constituindo a realidade objetiva • Neste processo, o conhecimento ocorre por meio da linguagem, e, portanto, não pode haver limites nesta comunicação. • O conhecimento dá-se mediante conceitos, requerendo uma linguagem que fixe as significações conceptuais. Direito e linguagem • A linguagem é composta por “signos”, e, para tanto, é necessário que estes…

Tributária 01 (18/02/13) Conceito e Classificação de Tributos 02 (25/02/13) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades Princípios Constitucionais Tributários 03 (04/03/13) 04 (11/03/13) Tributos de Competência da União Contribuições Sociais 05 (18/03/13) Tributos Estaduais Tributos Municipais Simples Nacional 06 (25/03/13) Legislação Tributária 07 (01/04/13) 08 (08/04/13) 09 (15/04/13) 10 (22/04/13) 11 (29/04/13)…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET. MÓDULO “CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. ALUNO: GERSON MIRANDA Maio/2015. 1) Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Resposta: Teoricamente sistema significa dizer que é um verdadeiro conjunto de preceitos. O ordenamento se diferencia do sistema por ser um plano/projeto mais…

os socorros públicos, mesmo que a maneira de sua concessão não tenha sido explicitada, ficando apenas como assistência social aos indivíduos em situações de indigência. Ainda no império (1888), ocorreu a primeira ação previdenciária, com a criação de uma caixa de socorro para os trabalhadores das estradas de ferro estatais. Depois disso, mais medidas foram criadas, algumas por iniciativas do governo ,com o intuito de proteger as profissões urbanas mais sujeitas a riscos, outras…

sociedade, convivendo e colaborando com seus semelhantes. Dessa forma, é possível um melhor desenvolvimento da humanidade, já que há uma conjugação de esforços entre os homens para alcançar objetivos comuns. O que é muito grande para um homem só realizar pode ser feito por vários homens em conjunto, e isso fundamenta a existência da sociedade. Além disso, sociedade pressupõe a existência de DIREITO, já que para a convivência dos homens são necessárias regras de conduta que assegurem…

o objetivo de arrecadar fundos a serem convertidos em benefícios sociais. A classificação dos tributos está estabelecida nos artigos 145 a 162 da CF/88, sendo que as normas que regem o sistema tributário estabelecem as regras de competência para criação e instituição dos tributos, limitações ao poder tributante e para a repartição das receitas tributárias. Tendo em vista o que dispõe o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, a destinação do produto da arrecadação…

classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias, pois através dela consegue-se definir o tributo em questão. A título exemplificativo, pode-se estudar as contribuições, espécies autônomas de tributos, com destinação específica, distinção clássica das demais espécies (impostos, taxas contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios). Para sua configuração, é necessária a realização de uma atividade Estatal com o fulcro de beneficiar um…