União Nacional De Instrução

Ministério da Fazenda O Ministério da Fazenda é o órgão que, na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o Ministro de Estado da Fazenda. O Ministério da Fazenda é responsável pela formulação e…

Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de…

Independência e fundação do Império do Brasil, em 1822, inicia-se uma fase de debates e projetos que visavam a estruturação de uma educação nacional. Com a abertura da Assembléia Legislativa e Constituinte, em 3 de maio de 1823, D. Pedro referiu-se à necessidade de uma legislação particular sobre a instrução. Abertas as sessões da Constituinte e eleita a Comissão de Instrução Pública, os trabalhos desenvolvidos nos seis meses de seu funcionamento produziram dois projetos de lei…

teve inicio com aproximadamente duzentos anos de catequização e instrução católica, ministrada pelos jesuítas. Em 1759, o Marquês do Pombal, ao expulsar os jesuítas e inserir o ensino laico, destruiu a organização educacional existente, e por não contar com infra-estrutura e profissionais especializados, institui aulas régias, que, em seu entendimento seriam suficiente para atender as necessidades da população. E assim, a instrução ministrada foi assistemática, limitada e sem…

constituição nacional, a de 1824, estabeleceu a gratuidade da instrução primária para todos os cidadãos e previu a criação de colégios e universidades. (RAPOSO, 2005; DEMARCHI, s/d) Com a Constituição de 1891 se institui o ensino leigo ministrado nos estabelecimentos públicos. Além disso, segundo Raposo (2005, p. 2): A Constituição Republicana de 1891, adotando o modelo federal, preocupou-se em discriminar a competência legislativa da União e dos Estados em matéria educacional. Coube à…

legislativas dos Estados no tocante à instrução pública e a seus estabelecimentos de ensino, asseguradas no Ato Adicional de 1834, foram formalmente abolidas, através do Decreto no 7, de 20 de novembro de 1889, que eliminou as assembléias provinciais e delimitou provisoriamente as atribuições dos governadores. Com a Proclamação da República, nosso sistema constitucional obedeceu à preocupação de demarcar as esferas de competências. A Educação foi atribuída ao Congresso Nacional, que,…

Embora a Constituição Imperial tenha determinado que a Instrução Pública era direito de todo cidadão, na prática isso não ocorre; O Ato Adicional de 1834 delegou às Províncias a responsabilidade pelas escolas primária e secundárias. Jan Havickszoon Steen século XVII FILME Educação no Brasil imperial Estando sob a responsabilidade das Províncias, o ensino ganha características regionais muito particulares e deixa de ser escola pública nacional; A escola continua no…

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DOU de 06/03/2014 (nº 44, Seção 1, pág. 29) O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o

Faculdade de Direito do UNICEUB – Centro de Ensino Unificado de Brasília/DF (1996 a 2002) Atividade Profissional ATUALMENTE EXERCIDA: Ministro do Supremo Tribunal Federal (23 de outubro de 2009 até a presente data) ANTERIOR Advogado – Geral da União de março de 2007 a outubro de 2009. Advogado sócio do Escritório “Toffoli & Rangel Advogados”, de agosto de 2005 a fevereiro de 2007. Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Janeiro de…

Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de…