União Nacional De Instrução

para entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) tem sua regulamentação consolidada na Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010. Desde 1º de janeiro de 2010 a apresentação dos fatos geradores da DCTF é mensal. Obrigatoriedade Conforme art. 2°, da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): a) as pessoas jurídicas de…

Tribunal de Contas da União Instituto Serzedello Corrêa SUMÁRIO Análise e Instrução Processual :: Apresentação ANÁLISE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL: ...........................................................................................5 MÓDULO 1 – NOÇÕES GERAIS ............................................................................................................6 UNIDADE 1 – CONCEITOS BÁSICOS ..........................................................................................

indireto para um mandato de quatro anos. O voto era aberto, e ficou conhecido como voto de cabresto. A Constituição confirmou os Estados e previa a trans­ferência da capital para o Planalto Central. Estabeleceu claramente o princípio da Federação, pois a União só po­deria intervir nos Estados para manter a ordem, a forma republicana de governo e o cumprimento das leis ou para reprimir invasão estrangeira. Além dos brasileiros natos e seus filhos, seria consi­derado brasileiro o…

Breve História da Legislação Educacional no Brasil Profª Amália Salazar dos Reis A preocupação em se criar leis específicas para a Educação no Brasil é bem recente. A constituição de 1.824 tratava de princípios gerais sobre instrução primária gratuita a todos cidadãos, com referências genéricas a respeito de colégios e universidades que ministravam Ciências, Belas Artes e Letras. Em 15 de novembro de 1.827, foi publicada a primeira Lei Orgânica do Ensino no Brasil, entretanto,…

Introdução O conceito de logística reversa foi introduzido pela Lei Federal nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Instrução Normativa CGU nº 2, de 07/04/2015 DOU de 8/4/2015. Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP Publicada no DOU em 8 abr 2015 Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, no uso das competências que lhe conferem o art. 48 do

de 1824, no período imperial, a educação ganhou status de instrução popular, não por resultado de ações articuladas e reclamos sociais organizados. Tratou-se apenas de uma declaração genericamente proclamada, inserida no texto constitucional, como um reconhecimento formal de um direito subjetivo dos cidadãos do que uma obrigação efetiva do Estado. Essa Constituição estabeleceu, entre os direitos civis e políticos, a gratuidade da instrução primária para todos os cidadãos e previu a…

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA SAB ESTADO DA População Total Pop. Residente 365 097 Pop. Masculina Residente 181 208 Pop. Feminina Residente Pop. menor de 1 ano 183 889 Pop. de 0 à 3 anos 7 638 FECONDIDADE Pop. de 0 à 4 anos 35 783 45 336 MULHER Rapariga mãe de 12 à 19 anos 4 356 Mulher de 12 à 19 anos sem crianças 24 719 Mulher com 55 e + anos, que nunca tiveram filhos 262 Crianças de 6 à 14 anos ocupadas 1 922 População ocupadas com 15 e +

Independência e fundação do Império do Brasil, em 1822, inicia-se uma fase de debates e projetos que visavam a estruturação de uma educação nacional. Com a abertura da Assembléia Legislativa e Constituinte, em 3 de maio de 1823, D. Pedro referiu-se à necessidade de uma legislação particular sobre a instrução. Abertas as sessões da Constituinte e eleita a Comissão de Instrução Pública, os trabalhos desenvolvidos nos seis meses de seu funcionamento produziram dois projetos de lei…

História da Legislação da Educação Nacional do Brasil A Constituição de 1.824 tratava de princípios gerais sobre instrução primária gratuita a todos os cidadãos. Em 15 de novembro de 1.827, foi publicada a primeira lei orgânica do Ensino no Brasil. No ano de 1.827, foram instituídos pelo Decreto Imperial de 11 de agosto, os primeiros cursos jurídicos. Em 1.834, mesmo com o fortalecimento das assembléias provinciais para legislarem sobre a instrução pública, poucas mudanças ocorreram…