União Nacional De Instrução

Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de…

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1, de 5 de outubro de 2010. (versão atualizada conforme alterações das Instruções Normativas nº 2, de 3 de dezembro de 2010, e nº 3, de 30 de dezembro de 2010) Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras…

animais com a identificação individual correta e rápida A identificação eletrônica é uma das alternativas mais seguras e confiáveis para tal. O governo brasileiro, tendo em vista o incremento das exportações de carne, instituiu recentemente um sistema nacional de rastreabilidade. Realizou-se este trabalho com os objetivos de discutir a importância da rastreabilidade, citar e descrever os principais métodos de identificação animal utilizados no rastreamento e discutir em que condições se…

organização social e cultural, bem como de catequese baseada na “cristandade”. A Companhia de Jesus tinha como característica a defesa do cristianismo católico e foi fundada por Inácio de Loyola. Nessa época os jesuítas já tinham três escolas de instrução elementar, onde ensinavam o latim e o português, somente para a população índia e branca (salvo as mulheres). Nesse período não havia ensino superior e quem quisesse estudar teria que ir pra Europa. Por volta de 1759, o Marquês de…

RELATÓRIO DOS M&T DESENVOLVIDOS PARA ANÁLISE DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS PPP - PRODUTO 3 - ii Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo da Regulação do Tribunal de Contas da União – SEFID Brasília/DF 9 de fevereiro de 2007 Relatório dos M&T desenvolvidos para análise da licitação e contratação das PPP – Produto 3 www.fgv.br/sefid / www.fgvprojetos.fgv.br ÍNDICE SUMÁRIO EXECUTIVO .........................................................................................…

que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o (VETADO) Art. 2o É dever de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras com domicílio ou sede no País, colaborar na prevenção da produção, do tráfico ou uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas…

pré-natal e com características sociodemográficas maternas (idade, estado civil, instrução) e também com a idade gestacional. A adequação foi baseada no que é proposto pelo Ministério da Saúde. Resultados - O Ministério da Saúde, seguindo a indicação da OMS, considera como aceitável um mínimo de 6 consultas no pré-natal. Em praticamente todos os estratos avaliados (idade gestacional, idade materna, instrução materna e estado civil materno), as expressiva maiorias das…

“Meio Ambiente – Deficiência estrutural aparente em passarela sobre o Rio Paraíba do Sul – Acesso exclusivo à Companhia Siderúrgica Nacional – Instabilidade de aterro junto ao pilar e acessos - Procedimento derivado de inspeção realizada para instrução do PA nº 1.30.010.000109/2008-07 – Regularização fundiária do equipamento junto ao Serviço do Patrimônio da União – Av. Beira-rio - Volta Redonda – RJ.” Relatório de constatação realizado nas obras de revitalização da Av. Beira-rio em Volta

CONTAS DA UNIÃO 1. (TCU 2002) O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal, atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na competência a) exclusiva do Congresso Nacional. b) exclusiva do Tribunal de Contas da União. c) conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União. d) privativas umas do Congresso Nacional e outras do Tribunal de Contas da União.…

provisória: A medida provisória, embora tenha força de lei, não é lei. Embora seja um ato sob condição (condição de ser um dia aprovada pelo Congresso Nacional), é vigente e eficaz. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (art. 62 da CF). A medida provisória que implicar em instituição (criação) ou majoração (aumento) de impostos, salvo imposto sobre…