União Nacional De Instrução

fundamentos jurídicos do pedido; • • pedido e suas especificações; • • valor da causa; • • as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; • • requerimento para citação do réu; • • instrução com os documentos indispensáveis para a sua propositura. Prescrição qüinqüenal contados da data do fato ou do ato da qual se originam (art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06/01/1932). Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da…

normas. Com isso, o objetivo deste estudo foi verificar as informações dos rótulos das embalagens de leite UHT integral, semidesnatado e desnatado exposto à venda nos supermercados da cidade de Fortaleza e compará-los com os parâmetros exigidos na Instrução Normativa (IN) nº. 22/05 (BRASIL, 2005a), IN nº. 51/02 (BRASIL, 2002b) e IN nº 62/2011(BRASIL, 2011), Portaria nº 146/02 (BRASIL, 2002), RDC nº 360 e 359/03 (BRASIL, 2003b,c), RDC nº 222/02 (BRASIL, 2002a), Portaria Inmetro nº. 157/02…

educativo. Perceberam que não seria possível converter os índios à fé católica sem que soubessem ler e escrever. De Salvador a obra jesuítica estendeu·se para o sul e em 1570, vinte e um anos após a chegada, já era composta por cinco escolas de instrução elementar (Porto Seguro, Ilhéus, São Vicente, Espírito Santo e São Paulo de Piratininga) e três colégios (Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia). Todas as escolas jesuítas eram regulamentadas por um documento, escrito por…

13 lei 8629) Incra Instrução normativa nº 2 de 2001 Um registro imobiliário de uma grande área não localizado em faixa de fronteira (fora da faixa). Registro é de 1951 (território do Guaporé). Área de 30 mil hectares. Sem destaque válido(está no nome do particular). Ver competência. Houve um registro viciado. Dec 2375 de 1987- define o que é Terra Pública Não Devoluta. Àquele tempo, as terras eram públicas federais por força de lei. Quem foi lesado àquele tempo? A União ou o…

pela lei, a fim de beneficiar interesses particulares. Palavras-chave: Contratos administrativos. Convênios administrativos. Diferenças. Sumário: 1. Introdução. 2. Origem dos termos. 3. Definição e diferenças. 4. Decisões do Tribunal de Contas da União. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Este artigo objetiva delinear as diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, firmados pela Administração Pública, tendo em vista as obrigações…

privilegiada e crime de lavagem de dinheiro Francisco Monteiro Rocha Júnior* Introdução Temos dois objetivos nesta aula, quais sejam: em primeiro lugar, a análise das Leis 7.492/86 e 6.385/76, que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, especificamente o crime de abuso de informação privilegiada, também conhecido como o insider trading. Num segundo momento, abordaremos o crime de lavagem de dinheiro, tipificado na Lei 9.613/98. Crime de abuso de…

provisória: A medida provisória, embora tenha força de lei, não é lei. Embora seja um ato sob condição (condição de ser um dia aprovada pelo Congresso Nacional), é vigente e eficaz. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (art. 62 da CF). A medida provisória que implicar em instituição (criação) ou majoração (aumento) de impostos, salvo imposto sobre…

interestadual de produtos perigosos, respeitando as disposições constitucionais. 14/03/2013 Clipping Planejamento / Valor Econômico O conceito de logística reversa foi introduzido pela Lei Federal nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao…

atingia os 57,6%. A divisão do território Existem diversas formas de divisão territorial. A mais tradicional é a divisão administrativa em distritos, concelhos e freguesias, proposta no séc. XIX. As actividades económicas A actividade económica nacional é sustentada, regra geral, por uma elevada predominância de pequenas e médias empresas. O INE publicou em 2004 o número de PME existentes em Portugal que ascendia a 292 865, empregando 2 070 358 pessoas e com uma dimensão média muito…

Instrução Normativa Nº 17, DE 07 DE ABRIL DE 2008 Situação: Vigente Publicado no Diário Oficial da União de 08/04/2008 , Seção 1 , Página 21 Ementa: Proibe em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes e de não-ruminantes, exceto os estabelecimentos que atenderem aos requisitos estipulados. Histórico: Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo…