União Nacional De Instrução

para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio…

......................................................14 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL Capítulo VIII Seção I da IN/STN 01/97 Art. 28. O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de: I - Plano de Trabalho; II - Cópia do Termo de Convênio ou…

ser do estado. Por volta de 1826 a necessidade de reformas deu vazão a discussões sobre a necessidade de se planejar e organizar o sistema escolar. Com a Constituição de 1824 que tratava da instrução pública no dia 15 de outubro de 1827 o Senado aprova a primeira lei que especifica tudo sobre a instrução pública brasileira, como por exemplo: a construção de escolas de primeiras letras. No art. 5° da Lei determinava que os estudos fossem realizados em consonância com o Método do Ensino…

Diário Oficial da União de 10-05-2012 a Instrução Normativa IBAMA nº 05, de 09-05-2012, que dispõe sobre o procedimento, em caráter transitório, de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos. A Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação, no entanto o IBAMA terá prazo de 12 (doze) meses para efetuar desenvolvimento, implantação e operação do Sistema Nacional de…

Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instrução normativa, pretendendo auxílio na compreensão de notícias de um modo geral veiculadas na imprensa que fazem menção a todo momento a uma dessas normas de grande importância no contexto político do país e que passam…

somente um professor para cada escola. D. Pedro declara a Independência do Brasil, tornado-se o primeiro Imperador do Brasil com o título de D. Pedro I 1824-A Constituição, outorgada pela Assembléia Constituinte, dizia, no seu artigo 179, que a instrução primária era gratuita a todos os cidadãos. 1825-É criado o Ateneu do Rio Grande do Norte. • É criado um curso jurídico provisório na Corte. Portugal e Inglaterra reconhecem a Independência do Brasil. 1827-São criados os cursos de…

rebanho. PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DOS CAPRINOS E OVINOS – PNSCO O PNSCO tem como objetivo orientar e fiscalizar as exigências sanitárias feitas à cadeia produtiva dos bovinos e caprinos, visando assim a valorização da competitividade e melhorando o desempenho. Consequentemente, levando a valorização da espécie. Dentre as estratégias de atuação previstas no Regulamento Técnico do PNSCO, anexadas e publicadas no Diário da União em 12/09/2005 ( Instrução…

Pan-Americano de Febre Aftosa MANUAL DE LEGISLAÇÃO ■ PROGRAMAS NACIONAIS DE SAÚDE ANIMAL DO BRASIL Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Manual de Legislação PROGRAMAS NACIONAIS DE SAÚDE ANIMAL DO BRASIL 2009 Brasília, DF Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Defesa Agropecuária Departamento de Saúde Animal Manual de Legislação PROGRAMAS NACIONAIS DE SAÚDE ANIMAL DO BRASIL manual…

modificar o quadro que se encontrava a educação brasileira, só a constituição do império de 1824 que estabeleceu um importante marco que foi “a instrução primária é gratuita a todos os cidadãos”, mesmo contendo poucas indicações sobre a educação essa constituição estabeleceu um importante princípio. Em 15 de outubro de 1827 sai a primeira Lei Nacional sobre instrução pública, a qual determinou a criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares populosos, pelo…

Quadro 5: Especificação do destino dos Certificados de Tratamento Fitossanitário 32 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANVISA – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária AQF – Tratamento por Ar Quente Forçado CFI – Convenção Fitossanitária Internacional CRT – Controlador Registrador de Temperatura DOU – Diário Oficial da União EPC – Equipamento de Proteção Coletiva EPI – Equipamento de Proteção Individual FAO – Food and Agriculture Organization Of the…