União Nacional De Instrução

comumente sugerido pelos autores como critério de escolha dos aspectos ambientais seria: a escala do impacto, a exposição real ou potencial regulatório/legal, a dificuldade de mudar o impacto e as preocupações das partes interessadas. A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/81, mostra que a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às…

apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao da realização do evento. DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Instituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.110/10, a DCTF conterá as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, os eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações…

2ª Guerra Mundial, introduziram alterações profundas na utilização das substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que cumpre atualizar as disposições legais salvaguarda dos superiores interêsses nacionais, que evoluem com o tempo; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que ao Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades especializadas à evolução da técnica, a fim de proteger a capacidade…

Realização de Convênios no Âmbito do Exército (IG 10-48); e b) adoção das seguintes medidas relativas ao pessoal subordinado: 1. autorização para gozo, no exterior, de licença, férias e dispensa do serviço, desde que não impliquem ônus para a Fazenda Nacional; 2. declaração dos casos de extrema necessidade do serviço que provoquem o impedimento ou a interrupção do gozo do período de férias, conforme previsto no Estatuto dos Militares; 3. retificação de data de engajamento e…

Tratado de Maastricht: assinado em 1992, atribuiu maiores responsabilidades às instituições comunitárias e introduziu novas formas de cooperação entre os governos nacionais, alargando os objetivos comunitários a aspetos tão diversos como o ambiente, a segurança, a cultura e a educação, o que levou à alteração da designação de CEE para União Europeia. Entrou em vigor a 1 de Novembro de 993. 7  Tratado de Amesterdão: assinado em 1997, alterou aspectos dos Tratados de Roma e…

Projeto de Lei 8035/2010, que trata do novo Plano Nacional de Educação, encontra-se congelada. Após receber 2915 emendas em junho de 2011, boa parte delas advindas de propostas de entidades da sociedade civil, o relator da matéria, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), ainda não apresentou seu relatório substitutivo. O Brasil está sem qualquer plano educacional há quase um ano! Os estados, o Distrito Federal e os municípios não possuem as orientações nacionais para começar a construir seus…

Decreto n° 24.642, de 10/07/1934, determinou que as jazidas desconhecidas, quando descobertas, passariam a integrar o patrimônio da Nação1. Foi dessa maneira que se iniciou o processo de transferência de titularidade do domínio sobre as minas nacionais. Assim, neste primeiro momento o domínio era misto, pois existiam minas privadas, descobertas antes da vigência da norma e devidamente manifestadas, e as minas públicas. A Constituição Federal de 1937 trouxe poucas alterações,…

educação aumenta o poder do homem sobre a natureza e, ao mesmo tempo, busca conformá-lo aos objetivos de progresso e equilíbrio social da coletividade a que pertence. Neste trabalho, a expressão legislação educacional é utilizada referindo-se à instrução ou aos processos de formação que se dão não apenas nos estabelecimentos de ensino como também em outras organizações sociais como a família, a igreja, o sindicato. A legislação da educação pode ser considerada como o corpo ou conjunto…

Especial composta por um bacharel em direito (presidirá), um engenheiro agrônomo (técnico) e um funcionário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que funcionará como secretário. O presidente do INCRA criará a Comissão Especial, nomeará os membros da Comissão, fixará a jurisdição e respectiva sede e os poderes que compete a cada membro. INSTRUÇÃO: A instrução do processo administrativo se dará através de um memorial descritivo da área discriminada, constando…

TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA TRT-PR-00624-2010-660-09-00-0 (RO) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, PR, sendo Recorrente TETRA PAK LTDA. e Recorrido UNIÃO. I. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 114-115, firmada pela Juíza CRISTIANE SLOBODA, que rejeitou os pedidos, recorre a Autora. A Autora Tetra Pak Ltda., através do recurso ordinário de fls. 122/136 postula a reforma…