União Nacional De Instrução

Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 DOU de 12.5.2008 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de…

os temas técnicos ali debatidos e discutidos. Nos dez anos de atividades da OISC/CPLP, o Tribunal de Contas português tem sido sucessivamente eleito para sede do Centro de Estudos e Formação. Da mesma forma, o Tribunal de Contas da União (TCU), Brasil, vem sendo escolhido como sede da Secretaria-Geral da Organização. É de toda justiça que ressaltemos nesta oportunidade o apoio e o estímulo categóricos que todas as Instituições Membros de nossa Organização…

do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro Geraldo Ataliba quando disse: "As pessoas têm muito pouco apreço pela norma constitucional. Um decreto do Executivo já é conhecido. Uma portaria ministerial é que realmente é respeitada. Agora, um telefonema direto do ministro todo mundo obedece. " No presente caso o achismo do MEC embasado num aparecer da Advocacia Geral da…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O que é: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições…

Juizado de Instrução A importância da devida interpretação das disposições constitucionais avulta quando se percebe entre os argumentos na linha da ilegitimidade dos procedimentos investigatórios promovidos por membros do Ministério Público, a tentativa de petrificar os debates ocorridos no Congresso Constituinte em prejuízo da Constituição mesma. Como se sabe, o Constituinte, à época, recusou proposta no sentido de instituir-se, entre nós, o sistema de juizados de instrução.…

apostólico romano tinha a possibilidade de conseguir cargos e privilégios. Passados dois anos, em 1826, Cunha Bueno apresentou um projeto para a divisão do ensino em três graus, sendo o primário e o secundário para as províncias e o superior para a União. Contudo, embora a Constituição fizesse referência a várias modalidades de ensino, somente o primário gratuito teve início imediato. O primeiro colégio oficial de ensino secundário foi criado pelo Gabinete Araújo Lima, no período…

o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional…

2001. BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada Nº 12, de 02 de janeiro de 2001. Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos. Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 10 de janeiro de 2001. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa Nº 4, de 01 de março de 2004. Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal. Diário Oficial da União, Brasília, 05…

– educação para a catequese e instrução dos gentios; 1759- Expulsão dos jesuítas pelo Marquês de Pombal – educação posta a serviço dos interesses do império lusitano; 1808 – Chegada da família real ao Brasil – D. João VI passou a privilegiar estudos técnicomilitares, deixando a instrução elementar em segundo plano; A educação nas constituições brasileiras  1822 – Independência do Brasil – com o advento da independência, surgiu uma nova política para a instrução popular;  1824 –…

da Gestão Fiscal e) Regime especial de pagamento de precatórios f ) Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Cadastro de Operações de Crédito – COC à Secretaria do Tesouro Nacional g) Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC h) Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV .......................................................... Versão eletrônica…