União Estável No Cartório

INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de reconhecimento de união estável, as partes, entre si, justas e contratadas, a saber, JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX-X e MARIA SOUZA, brasileira, solteira, médica, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXX SSP-DF, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX-X, maiores e juridicamente capazes,…

Civil que disciplina relações entre pessoas unidas pelo afeto, matrimônio, união estável, parentesco, bem como instituos afins” Quebra de paradigmas – não posso analisar com era anteriormente indissolúvel Princípios 1. Dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, CF Macro princípio, acima das outras 2. Igualdade jurídica entre cônjuges e companheiro, art. 226, CF Existe diferença no patrimônio, mas não social União estável 3. Igualdade jurídica dos filhos, art. 227, p. 6º da CF…

BEZERRA DO NASCIMENTO, brasileira, em união estável, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 022.258.704-03, portadora do RG nº 199.8211 SSP/PB, residente e domiciliada na Rua Arthur Enedino dos Anjos, s/n, apto. 203, Altiplano, João Pessoa – PB, representante legal de JOÃO VITOR DO NASCIMENTO COSTA, menor impúbere, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu bastante procurador, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DA MESMA E…

INTRODUÇÃO Até muito recentemente, a família era entendida como a união, por meio do casamento de homem e mulher, com o objetivo de constituir uma prole e educar os filhos, esse conceito de família precisou ser reinventado em decorrência do surgimento de diferentes modelos familiares, entre eles os formados por casais do mesmo sexo. Diante dessa nova realidade já não esta mas nos conceitos atuais de família a diferença de sexo e a capacidade de procriar, a exemplo disso é a…

considerado uma instituição responsável pela educação dos filhos onde irá formar seu caráter que influenciava o meio social. Para formar uma família a três formas vista pelo ponto jurídico : o casamento unção feita pelo ato religioso e civil; a união estável que é a união de homem e mulheres feita através do convívio; e o convívio monoparental onde a um responsável que conduz a família, devia a alguns fatores como o divórcio, morte entre outros. Entre todo o cuidado de família podemos…

Originalmente, o projeto busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo tendo como fim a proteção do direito de propriedade e de sucessão. Em seu primeiro artigo deixa isso explícito, “É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos à propriedade, à sucessão e dos demais regulados nesta Lei”. O artigo dois discorre sobre o registro da união civil que será realizado nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas…

CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO 1. Casamento Até o aparecimento da República, em 1989, o único modo de se casar, era o religioso; entretanto em 1991 surgiu o casamento civil, deste modo, a única maneira de constituir uma família, era através de tal instituto, que era tratado de maneira indissolúvel. As modificações advindas do tempo, e pela evolução da sociedade, deram início a Lei do Divórcio, que fez com que o desquite, modo pela qual se rompia o casamento, mas que não…

ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Direito de família. ABSTRACT This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical ordinance of Brazil, can be extended to the homosexual couples. For this, the…

estando acima dos próprios cônjuges. Ao homem cabia a figura de pai e marido (visão paternalista), falando-se, por exemplo, em pátrio poder (e não poder familiar). Álvaro Villaça dividia o concubinato em puro (união entre pessoas não impedidas de casar – hoje União Estável) e impuro (união entre pessoas impedidas de casar – hoje apenas concubinato). Os filhos eram divididos em legítimos (filhos de pais casados) e ilegítimos (filhos de pais não casados). A mulher, em um primeiro…

Brasil (também chamadas de uniões homoafetivas) como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. A decisão do CNJ, adotada por 14 votos…