União Estável Maria Berenice

jurídico que é estabelecido, independentemente do fato natural da procriação sendo, portanto, uma ficção legal que permite a duas pessoas um laço de parentesco do primeiro grau na linha reta (2002, p. 369), criando laços familiares perpétuos. Para Maria Berenice Dias a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial, criando um vínculo fictício de filiação entre pessoas estranhas, análogo ao que resulta da filiação biológica (2007, p.…

UNIÃO ESTÁVEL E O RECENTE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO(A) 1. O ASPECTO JURÍDICO DA UNIÃO ESTÁVEL O direito brasileiro tem sido um ponto de encontro e ao mesmo tempo a base para a formação da instituição familiar, sob todos os seus aspectos. A norma legal tem buscado a proteção, o fomento e a efetivação dos direitos daqueles que intentam uma vida em comum, seja ou não sob o mesmo teto. As mudanças na sociedade têm refletido e provocado o direito a

escritório situado na Rua José Alves, 301, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29075-080, local que indica para receber intimações nos termos do art. 39, CPC, vem a presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de PEDRO COELHO, brasileiro, divorciado, professor, portador da cédula de identidade RG nº 1234567, residente e domiciliado na Rua José Vivácqua, 700, Bairro Jabour, CEP: 29072-285, Vitória/ES, Celular…

dentre as várias formas de família. Ela parte da união, por vínculo de afeto, entre pessoas de mesmo sexo. Não tem previsão legal, mas também não tem vedação. Aliás, o STF – Supremo Tribunal Federal, a maior Corte de Justiça do Brasil, no julgamento histórico ocorrido em 05 de maio deste ano (2011), reconheceu, por unanimidade de votos (10 x 0), a União Homoafetiva como entidade familiar, conferindo-lhe todos os efeitos jurídicos previstos para União Estável. É possível afirmar, com…

á rua Florêncio machado n° 229 centro, nesta cidade, com fulcro no artigo 1723 e seguintes do código civil. Lei n° 9278/96 C/C artigo 226, paragrafo 3° da constituição federal, ajuizar a presente: AÇAO DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL COM PETIÇAO DE HERANÇA. Em face: 1 marco Antônio, brasileiro, solteiro, medico, residente e domiciliado na rua 12 de outubro n° 148, centro em Araguaina estado de Tocantins, CEP 77804-070,…

concubinato (deve-se observar que há algum tempo atrás não se falava na figura da união estável por isso a utilização do termo concubinato), mesmo desquitado e ou de fato separado. Tal estrutura familiar não possuía reconhecimento algum, sendo descriminada e marginalizada. Seu reconhecimento só se deu por meio da Constituição Federal de 1988 a qual exemplificou três modalidades de família, dentro delas a união estável que finalmente recebera sua merecida distinção, visto que esta fora…

dos alimentos, pois já possui um companheiro que convive maritalmente com ela, e que também a mesma pode trabalhar não devendo entender que o casamento é uma espécie de previdência social. Quanto à sua filha, afirma que esta, também, convive em união estável na cidade de Curitiba, sendo formada em curso universitário superior, possuindo condições de arcar com o próprio sustento. Alega ainda que está doente e não possui rendimentos para sustentar a ex-esposa e a filha, até porque, a…

bens dos filhos menores. Por natureza é indelegável”. (MONTEIRO, 2004, p.348). De acordo com este conceito, independentemente da origem da filiação, todos os filhos menores encontram-se acobertados por esta proteção. Conforme ensinamentos de Maria Berenice Dias (2013, p. 435), as mudanças apresentadas pela evolução histórica revela o entendimento que, de objeto de poder, o filho passou a ser sujeito de direito. Tal inversão modificou o conteúdo do poder familiar, haja vista haverem…

notoriedade no âmbito jurídico, criando duas correntes de entendimento: uma corrente que defende o reconhecimento das famílias simultâneas, e outra que dispensa o reconhecimento de sua existência, quer seja com um casamento e uma união estável, que seja duas ou mais uniões estáveis. A corrente que nega o reconhecimento da família paralela baseia-se no princípio da monogamia. Princípio este que vêm sendo norteador para os fundamentos dos julgados oriundos do Supremo Tribunal de Justiça e…

os percalços de ordem prática enfrentados, atualmente, pelos casais homoafetivos, bem como pelos órgãos estatais. Para tal, estabelece como premissa a reflexão sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4277) – que reconheceu a união de casais do mesmo sexo como entidade familiar –, questionando-se a existência da almejada concretude no plano fático ou se a decisão carece de eficácia, de forma a obstaculizar o melhor interesse do menor no direito de família e a…