Sociedade homoafetiva

A família homoafetiva é uma dentre as várias formas de família. Ela parte da união, por vínculo de afeto, entre pessoas de mesmo sexo. Não tem previsão legal, mas também não tem vedação. Aliás, o STF – Supremo Tribunal Federal, a maior Corte de Justiça do Brasil, no julgamento histórico ocorrido em 05 de maio deste ano (2011), reconheceu, por unanimidade de votos (10 x 0), a União Homoafetiva como entidade familiar, conferindo-lhe todos os efeitos jurídicos previstos para União Estável.

É possível afirmar, com toda tranquilidade, que o resultado do julgamento não foi uma surpresa, o que apenas surpreendeu foi o formato deste resultado (10 x 0). Foi uma resposta aos anseios da sociedade, que vem, paulatinamente, mudando os seus velhos conceitos (e preconceitos), numa evolução crescente. À época, mais de mil e duzentos julgados embasaram a emblemática decisão.

O Poder Legislativo vem se negando a cumprir sua função, que é a de legislar, fingindo não ver que estes relacionamentos geram efeitos jurídicos e que, portanto, precisam ser disciplinados por lei. Ocorre que, mesmo diante desta omissão legislativa, o Poder Judiciário precisa julgar, e como bem diz Maria Berenice Dias “Ausência de Lei não significa ausência de Direito”, os conflitos precisam ser pacificados. E foi isso o que aconteceu, enquanto não houver leis específicas para esta nova, (e ao mesmo tempo “antiga”) forma de família, ora reconhecida, os mesmos dispositivos que disciplinam a união estável heteroafetiva disciplinarão, também, a união estável homoafetiva.

Após o julgamento do STF, já no mês seguinte, em 27 de junho, o Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr. Fernando Henrique Pinto, proferiu a primeira sentença convertendo a união estável, entre dois homens, em casamento. No dia seguinte, 28 de junho, a Dra. Júnia de Souza Antunes, da 4a Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, prolatou a segunda sentença, convertendo a união