União Estável E Seus Elementos Constitutivos

exterior pelo qual se designa e se reconhece a pessoa na família e na sociedade. Lei 6.015/73, arts 54 a 58; Trata-se de direito inalienável e imprescritível, essencial para o exercício de direitos e cumprimento das obrigações. São elementos constitutivos do nome: I-Prenome : art. 55, parágrafo único. próprio da pessoa, pode ser simples (ex: João, José, etc.) ou composto (ex: João Carlos, etc.). II- Patronímico art. 57, 59 e 60 - ou nome de família, ou apelido de família,…

privada e da honra, e têm, excepcionalmente, caráter objetivo. O direito à exclusividade ao uso do nome da pessoa jurídica, nos limites do Estado da federação em que se constitui, é assegurado com a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, que é a Junta Comercial (art. 1.166 do CC). O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo…

uso e gozo sobre coisa alheia. Como usufruto é temporário, ocorrendo a sua extinção, parrará nu- proprietário a ter o domínio pleno da coisa. · Características - direito real sobre coisa alheia (1394 CC): se reveste de todos os elementos que identificam os direitos desta natureza. Entretanto, foi considerado a principio como servidão pessoal ao lado do uso e da habitação e, hoje é apontado por muitos autores por tal, o que não se justifica, considerando que esta…

Defeitos 6.5- Invalidades 7- Prescrição e Decadência 8- Provas. 9- Relações Jurídicas. Relações Jurídicas: SUJEITOS ___BEM___SUJEITOS Vínculos – Negociação Jurídica. Elementos Constitutivos de uma Relação Jurídica: * Elemento subjetivo - pessoas e sujeitos * Elemento objetivo – bens * Elemento formal – forma (ex: contrato) Bibliografia: Código Civil de 2002 Manual ou Curso de Direito Civil * Volume I * Mínimo de 2005 (mais próximo de 2013)…

reunião (cúpula) entre os representantes destes países, que buscam formalizar acordos e medidas com claros objetivos de compor um bloco econômico. Características comuns destes países: - Economia estabilizada recentemente; - Situação política estável; - Mão-de-obra em grande quantidade e em processo de qualificação; - Níveis de produção e exportação em crescimento; - Boas reservas de recursos minerais; - Investimentos em setores de infra-estrutura (estradas, ferrovias, portos,…

LIMITES DA PROPRIEDADE • Limites da Propriedade • Limite da Utilidade – restrito à LEGALIDADE. • Ex. Construção de um prédio próximo à aeroporto, um prédio não pode atrapalhar a rota de aviões. • Limites legais e Naturais • CF – Jazidas de minério é da União FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE • FUNÇÃO SOCIAL • Dar destinação ao imóvel: alugar, moradia, comodato • Imóvel Rural – exploração da terra, produção extrativista e pecuária • Inexistência de Função Social = Abuso do Direito…

particulares ou entre estes e o Estado. ELEMENTOS DA AÇÃO Juvencio Vasconcelos Viana Os Meios pelos quais podemos realzar a atividade mental de indentificação da ação proposta José Maria Rosa Tesheiner ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO. São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa claro, desde logo, que há elementos da ação que não as identificam, como o "interesse de agir". Com base nos elementos da ação se…

quer proporcionar uma releitura dos velhos institutos e conceitos do âmbito privado, visando à concretização dos valores e preceitos constitucionais. Assim o novo CC teve que adaptar-se aos novos ditames constitucionais aprofundando-os: * União Estável – reconhecida; * Maioridade Civil – aos 18 anos; * Regime de bens – pode ser alterado por acordo entre os cônjuges; * Exames de DNA para comprovação de paternidade – a recusa implica em reconhecimento da filiação; *…

até o art. 1.582, é considerado por Carlos Roberto Gonçalves como “a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima”, tendo como efeito principal o efeito de estabelecer “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511), referindo-se o Código à existência de uma comunhão de vidas sob o aspecto patrimonial e espiritual, sendo a referida união legal aquela celebrada observando-se as formalidades…

Britto acerca da união homoafetiva: efeitos de sentido possíveis On (in)direct quotations in Carlos Ayres Britto’s voting speech on same sex union in Brazil: some possible effects of meaning Lígia NEGRI (UFPR) Guida Fernanda Proença BITTENCOURT (UFPR) Selmo Ribeiro FIGUEIREDO JR. (USP) RESUMO Neste artigo, trazemos o acontecimento que o voto do ministro relator Carlos Ayres Britto funda pela sua enunciação, no Supremo Tribunal Federal, referente à recente (2011) questão da união…