União Estável E Efeitos Patrimoniais

pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais vem através de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Avenida, a presença de Vossa Excelência propor ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL em face de .......pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, o Requerente informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um…

O processo de evolução do casamento a uma união estável estendido a uniões homo afetiva, ao ver da constituição e o consequente processo social. Igor do Nascimento Duarte. Resumo Embora em nossa pátria ainda seja vaga, a aceitação de que a legislação está em avanço continuo. E de suma importância para o reconhecimento da união homo afetiva, que pessoa do mesmo sexo que unem laços sejam merecedoras, por exemplo, do Direito a Família como entidade

Atualidades da jurisprudência sobre a união estável e seus aspectos patrimoniais Está em vias de obter a "maioridade civil", a lei 9.278, que instituiu a "união estável" como modelo de relação entre casais, alternativa ao casamento. As relações familiares têm evoluído significativamente nas últimas décadas, exigindo que o direito de família também sem transforme para abarcar as mudanças operadas na dinâmica social dos afetos. Nesse sentido, está em vias de obter a "maioridade civil",

direito definir família como a união proveniente do matrimonio ou da sociedade conjugal. Para Venosa (2012) "A sociedade conjugal começa com o casamento e compreende o regime de bens, as obrigações, entre os conjugues os deveres se extinguindo com a morte, a anulação ou a nulidade do casamento, a separação judicial ou o divorcio". No entanto, o mesmo autor também admite a possibilidade de sociedade conjugal sem o matrimonio, uma vez que "Pode se estabelecer pela união estável e…

opinião de diversos autores acerca do assunto ora estudado. união estável à luz do Novo Código Civil Brasileiro, representando uma das inovações constitucionais que tem repercutido bastante na prática forense. A família brasileira sofreu grandes modificações após a Constituição Federal de 1988, com a configuração do art. 226, § 3º, regulado pela Lei nº 8.971/ 94 e posteriormente pela Lei nº 9.278/96, que reconhece a união estável como entidade familiar legítima. O legislador…

DA UNIÃO ESTÁVEL A primeira aparição da união estável no ordenamento jurídico brasileiro se deu através da Constituição Federal de 88, onde foi reconhecida como entidade familiar. Após, surgiram as Leis especiais 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, e hoje, esta instituição é regulada pelo Código Civil vigente. 2.1. Conceitos Não há como desconhecer a situação dos que optam pela união informal, não legalizada, dispensando as solenidades do casamento civil. As ligações dessa espécie,…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da Defensora Pública abaixo assinada, conforme declaração de pobreza anexa, com fulcro nos art. 226, § 3º da CF/88, art. 1.723 e seguintes do CC/2002, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS em face JOSÉ MARCOS XAVIER, brasileiro, solteiro, seringueiro, residente na Rua da República, nº 40, Vista Alegre, Jaboatão dos Guararapes (PE), e com endereço profissional na Rua Engenho Tinoco, s/n,…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Mogi das Cruzes, SP 2010 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel

validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência.” (CLÓVIS BEVILÁQUA) 4.2 – Hoje (CF/88 e CC/02) → “É o conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de…

Distinção entre sociedade conjugal e vínculo matrimonial O vínculo patrimonial é amplo, é o casamento em si, enquanto a sociedade conjugal é menor, trata do conceito material – regime patrimonial dos cônjuges: comunicação de bens, direitos e deveres materiais e os frutos civis dos dois. Evolução legislativa Nós temos um problema relevante: Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Sempre pode? Não. Antigamente não se admitia o divórcio. A EC nº 8 de 1977 foi a primeira emenda que