União Estável E Casamento

• Área de Interesse DIREITO CIVIL • Tema UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO NO DIREITO SUCESSÓRIO • Delimitação do tema O TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE O VIÚVO(A) E O COMPANHEIRO(A) SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO. • Problema ATUALMENTE O TRATAMENTO DEFERIDO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE É BEM MAIS VANTAJOSO DO QUE O CONCEDIDO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. A importância do tema em questão alcança uma parte relevante da população brasileira, onde muitas famílias são constituídas, mas não…

avanço não se estendeu aos companheiros, uma vez que estes não alcançaram a condição de herdeiros legítimos necessários, sendo-lhes permitido participar da sucessão do outro tão somente no que se refere aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável (aquestros), não concorrendo com os demais herdeiros no que tange ao patrimônio particular do autor da herança. Diferentemente do cônjuge, o companheiro também foi preterido na ordem de vocação hereditária em relação aos herdeiros…

Exmo. Sr. Oficial do Registro Civil da Comarca de _________ - UF Objeto: Conversão de união estável em casamento. ____________, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB-UF sob nº ____________, portadora de CIC-MF nº _________, estabelecida profissionalmente na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro _________, nesta cidade, onde recebe intimações, em causa própria e representando o convivente, ____________, brasileiro, divorciado, inscrito no CIC-MF sob nº…

1. São requisitos de existência do casamento: a) a diversidade de sexo entre os nubentes; b) que a celebração se dê por autoridade competente; c) que haja manifestação da vontade. Para existência do casamento é necessária a cumulação dos três requisitos. Já em relação à validade do casamento, exige-se, além da presença dos requisitos gerais dispostos no artigo 104 do CC que trata da validade do negócio jurídico em geral (I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado…

CAUSAS DE VALIDADE DO CASAMENTO O casamento pode ser celebrado por procuração através de instrumento público conforme o Artigo 1542 do CC/02 quando por motivo de força maior um ou os dois nubentes não puderem estar presentes ao ato, farão representar-se por procurador, tendo este certo poder de decisão sempre que entender que o mandante não estaria de acordo conhecendo a realidade; e este mandato só pode ser revogado por instrumento público, se o mandatário não tiver ciência da revogação

Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito (mandato anexo), nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 9.278/1996 e no art. 1.726 do Código Civil Pátrio, requerer o processamento da CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, conforme passam a expor: I DOS FATOS Os requerentes vivem em união estável, duradoura, pública e notória desde ______ de ____________ de ____________, residindo juntos no endereço declinado. Os convivente possuem XX filhos conforme fazem prova as Certidões de…

de 10 de maio de 1996 e no art. 1.726 do Código Civil, requerer a CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL entre os suplicantes em CASAMENTO, expondo o seguinte: 1. Os mesmos se encontram unidos há dez anos, em uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família, se encontrando residindo juntos no endereço declinado. 2. Nesta condição querem os mesmos converterem tal união de fato em casamento, regularizando-se tal situação sob a ética legal, o que é da vontade dos…

Espécies de Casamento Válido. Referência: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro – Direito de família. São Paulo: Saraiva. P. 105-123. Feito o fichamento o professor Direito 123. determinará determinará a reunião dos alunos em equipes de no máximo cinco alunos que após compreender os casamentos nuncupativo, contraído em caso de moléstia grave, consular e a conversão da união estável em casamento, deverão responder quais são os requisitos para: a) a realização do…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Presidente Prudente-SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva…

RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME universidade CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE / MS 2012 KEIT MENACHO RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME