União Estável Contrato De Convivência

JURÍDICAS UNIÃO ESTAVEL ANTES E DEPOIS DA LEI 10.406/2002. FABIANA GRACIANO AURICHIO Rio de Janeiro Junho, 2007 FABIANA GRACIANO AURICHIO UNIÃO ESTAVEL ANTES E DEPOIS DA LEI 10.406/2002. Orientador - Lilia Silva de Andrade Rio de Janeiro Junho, 2007 TERMO DE APROVAÇÃO FABIANA GRACIANO AURICHIO UNIÃO ESTAVEL ANTES E DEPOIS…

opinião de diversos autores acerca do assunto ora estudado. união estável à luz do Novo Código Civil Brasileiro, representando uma das inovações constitucionais que tem repercutido bastante na prática forense. A família brasileira sofreu grandes modificações após a Constituição Federal de 1988, com a configuração do art. 226, § 3º, regulado pela Lei nº 8.971/ 94 e posteriormente pela Lei nº 9.278/96, que reconhece a união estável como entidade familiar legítima. O legislador…

Contrato Particular de União Estável Por esse presente instrumento particular de contrato de UNIÃO ESTÁVEL de convivência, duradoura, pública, ficou justo e acordado entre os contratantes abaixo qualificados: DOS CONTRATANTES: Esmael Alves Martins, brasileiro, solteiro, encarregado de setor perecíveis, portador da cédula de identidade no 953.650 SSP/TO, inscrito no CPF/MF sob o n°031.568.841-62, residente e domiciliado à Qd 704 Sul Al 09 Lt 21, Palmas/TO, CEP 770223-38. Nilcélya Gomes

DESENVOLVIMENTO Conceito e Evolução da União Estável A união entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada, durante longo período histórico, de concubinato. O Código Civil de 1916 continham alguns dispositivos que faziam restrições a esse modo de convivência, proibindo, por exemplo, doações ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou a inclusão desta como beneficiaria de contrato de seguro de vida. Aos poucos, no entanto, a começar pela legislação…

DIREITO CIVIL UNIÃO ESTÁVEL – Relação prolongada entre homem e mulher continua art. 1.723 CC/02. O STF equiparou a união estável entre pessoas do mesmo sexo para fins civis. - CARACTERISTICAS: - Não é possível a conversão da união estável para o casamento por falta das características do casamento. (1° corrente) - CARACTERISTICAS SUBJETIVAS: * Convivência “more uxório” – Sumula 382 do STF, convivência sobre o mesmo teto, com apoio material e imaterial para este relacionamento. Não…

Civil disciplina no Livro IV (Do Direito de Família), Título I (Do Direito Pessoal), Subtítulo I (Do Casamento), o capítulo III, o qual trata dos impedimentos. Para fins de definição, podemos entender o casamento, segundo a definição clássica, como a união de direito entre um homem e uma mulher com a intenção de formação de uma comunhão de vida íntima permanente. A doutrina chama a atenção para os seguintes elementos do casamento: consentimento, celebração e diversidade de sexo. Urge…

UNIÃO ESTÁVEL : CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 9.278, de 10.05.1996 Sumário: 1. Nova lei regula a união estável, e derroga a anterior. 2. Tratamento legal ampliado. 3. Novo perfil da união estável. 4. Direitos e deveres específicos mútuos. 5. Constituição e partilha do patrimônio comum. 6. Administração do patrimônio comum. 7. Direito a alimentos. 8. Medida cautelar de separação de corpos. 9. Direito real de habitação. 10. Direito sucessório. 11. Conversão da união estável

UNIÃO ESTÁVEL É a relação de convivência entre a mulher e o homem, que vivem como se fossem casados, e que apenas não se casaram por uma opção particular ou por algum outro impedimento. É uma relação duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir uma família, sem vinculo matrimonial. Não é necessário que morem juntos, ou seja, podem até morar em casas diferentes, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que comprovem, como…

PEIXOTO CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL ACADÊMICA: Vanda Maria Kramer Gil Vacaria, novembro de 2010 DA UNIÃO ESTÁVEL Conceito e evolução A união entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada durante longo período histórico, de concubinato. O Código Civil de 1916 continha alguns dispositivos que faziam restrições e esse modo de convivência, proibindo, por…

Resumo do Texto: A concepção da união estável como ato-fato jurídico e suas repercussões processuais. (PAULO LÔBO). Por: Wagner Lafaiete de Oliveira. 1. SITUANDO O ÂMBITO DO PROBLEMA A partir da Constituição de 1988, a união estável migrou da categoria de fato ilícito para a de fato jurídico lícito. No direito positivo brasileiro tem dois principais diplomas legais que dela tratam, a Constituição Federal em seu Art. 226, § 3º estabelece que “é reconhecida a união estável entre o…