União Contribuições Art 149 Cf

Conceito de Tributo Art. 3º CTN – Tributo é a prestação pecuniária, não sanciona tória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. (importante) 1. Prestação: Entrega de dinheiro ao Estado. A relação não é imposta pelo Estado, mas pela lei. Cumprida a prestação, esta se extingue. (prestação é uma obrigação do sujeito passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao…

espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Justificativa: Podemos considerar o Artigo 145 da Constituição Federal, que prevê as espécies tributárias: I – Impostos; II – Taxas; III – Contribuição de Melhoria. O Artigo 148 prevê que a União pode instituir mediante lei complementar os Empréstimos Compulsórios. E no Artigo 149 as Contribuições Sociais são exclusivamente instituídas pela União. Porém há várias…

.....................................................................................................................22 12. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTARIA .......................................................................23 13. AS CONTRIBUIÇÕES E A LEI COMPLEMENTAR...................................................................23 14. ROL EXEMPLIFICATIVO DE INSTITUTOS GERAIS TRIBUTÁRIOS ...............................24 15. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA COOPERATIVAS .

entre o contribuinte e o fisco. De acordo com a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pessoas jurídicas de direito público, possuem competência tributária, a qual legitima esses entes a instituírem os tributos, principal fonte de receita dos fiscos. Entretanto, a própria Constituição Federal, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, taxas e contribuições, limita-lhes o poder de tributar, estabelecendo…

........................... |10 | | |3.6 |IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS POR INTERPRETAÇÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES............................ |10 | | |3.7 |IMUNIDADES DAS CONTRIBUIÇOES SOCIAIS E INVESTIMENTOS... |11 | | |3.8 |IMUNIDADES DAS TAXAS...................................................................... |12 | |

impositiva no Brasil (tributos). A CF/88, no Capítulo I do Título VI, que é dedicado ao Sistema Tributário Nacional, trata de 03 assuntos preferidos pelos ordenamentos constitucionais federais: a) limitações constitucionais ao poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O Sistema Tributário previsto na Constituição Brasileira compõe a estrutura dos tributos cobrados nos vários níveis de governos (União, DF, Estados e…

despeito do novo artigo 149 –A da CF remitir apenas aos incisos I e III do artigo 150 da Carta Magna, as garantias previstas nos incisos II e IV deste artigo são também aplicáveis às normas municipais instituidoras da COSIP. Neste sentido já se posicionou o STF (ADIn 939-7), ao declarar inconstitucional expressão da Emenda Constitucional nº 03/93 que tentava afastar do imposto sobre movimentação financeira (IPMF) a incidência de algumas das garantias previstas no artigo 150 da CF, pois…

Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema nacional tributário (STN) encontra descrito no Titulo VI, Capitulo I, ats. 145 a 156 e nos arts. 157 a 162 cuidam da repartição das receitas tributárias sendo estas disciplinadas no Capítulo II Constituição Federal de 1988. Nestes textos são traçadas as regras sobre questões variadas, como competência tributária, sob a inadequada epígrafe “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”. Naturalmente que “Sistema Tributário Nacional” não se…

mais informações www.videoaulasonline.com.br DIREITO TRIBUTÁRIO dinheiro. Como exemplo, pode-se citar o recebimento de impostos em vários Municípios com o pagamento até mesmo por meio de serviços ao Município, ou ainda o recebimento de contribuições especiais em imóveis, depois destinados à reforma agrária. ■■ Que não constitua sanção por ato ilícito: é de fundamental importância que não se confunda tributo com o pagamento de multas pecuniárias ­ rovenientes p do…