Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

Tribunais Regionais Federais, quando: 1) A decisão contrariar tratado ou lei federal, ou ainda negar-lhes vigência; A CF traz duas situações "contrariar" ou "negar vigência". Bem, a doutrina atualmente tem que "contrariar" é muito mais amplo do que "negar vigência". Assim, podemos afirmar que "negar vigência" é espécie de "contrariedade", porque quem nega vigência está contrariando o próprio sentido da lei. "Negar vigência", pois, é declarar revogada ou deixar de aplicar uma norma…

Passivo: Quando há pluralidade de réus. Se subdivide em necessário e facultativo. Aquele terá que integrar a lide e poderá faze-lo a qualquer tempo, espontaneamente ou por determinação do juiz; este só poderá ingressar no processo no decêndio das informações e com a concordância de ambas as partes, não cabendo ao juiz ordenar sua participação no feito, mas tão somente admiti-la se houver a aquiescência do impetrante e do impetrado. Misto ou Recíproco: Quando há pluralidade de autores e…

partes, pelos interessados e pela sociedade em geral. A observância do princípio da publicidade no momento da distribuição foi determinada para aumentar as garantias de imparcialidade. O sorteio, que consiste na distribuição pela sorte, do órgão e do juiz competente, objetiva garantir a imparcialidade bem como, ao ser combinado com o princípio da alternatividade, a justa repartição de trabalho. Absteve-se o Código de regular pormenores, remetendo-os aos regimentos internos dos…

um instrumento para se alcançar o direito * Autônomo: independe de qualquer outra norma * Jurisdição: poder judiciário * Ação: a pessoa deve procurar o juiz, tendo razões e fundamentos movidos pelo autor. * Processo: como funciona. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS Jurisdição: cujo estudo decorre a competência, poderes do juiz, requisitos da validade. Ação: direito do qual se desdobra o estudo dos elementos identificadores e condições dos exercícios dos fenômenos da conexão…

integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. Decisão contrária a uma das partes que lhe causa prejuízo, em regra, pode impugnar essa decisão. Qual o…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 1. oferecimento da denúncia ou queixa. (o recebimento interrompe a prescrição) 2. Recebimento ou rejeição pelo juiz; 5 d preso 10 solto 3. citação do réu; edita(local incerto e não sabido)LINS, real(oficial de justiça-regra) hora certa (qdo o réu se esconde) segue rito PC 4. resposta à acusação (10 dias) Se o réu não apresentar defesa e juiz nomeia defensor absolvição sumária (art. 397, CPP); quando se manisfesta presença de causa excludente de…

punibilidade),como a apelação pode ser utilizada para impugnar decisões interlocutórias(homologatórias de laudo de insanidade mental ..) HIPOTESES DE CABIMENTO: a) sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular,em sentido estrito somente as sentenças condenatórias ou absolutórias são decisões de mérito(em ambas hipóteses o réu pode apresentar apelação,mesmo sendo sentença absolutória,pois inexiste impedimento de o réu buscar alterar algum dispositivo da…

GERAL DE EFETIVAÇÃO CONFERIDO AO JUIZ NO ART. 461 § 5º DO CPC. Atualmente, percebe-se uma tendência à ampliação dos poderes executivos do juiz, criando-se uma espécie de poder geral de efetivação que permite ao julgador valer-se dos meios executivos que considerar mais adequados ao caso concreto, sejam eles de coerção direta, sejam de coerção indireta. Tudo isso em virtude da impossibilidade de o legislador prever as medidas executivas adequadas para cada caso. Inúmeras e variadas…

sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado. 2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal disposição de lei; 5) se depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, desde que este documento seja…

reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. OBJETIVO DO RECUSRO EM SENTIDO ESTRITO: É o de combater decisões interlocutórias simples e mistas e algumas alternativas.Essas decisões são atos pelos quais o juiz, no curso…