Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

_Toc402391544 \h 133.1. Conceito PAGEREF _Toc402391545 \h 143.2. Cabimento PAGEREF _Toc402391546 \h 143.3. Legitimados PAGEREF _Toc402391547 \h 183.4. Prazos PAGEREF _Toc402391548 \h 193.5. Processamento PAGEREF _Toc402391549 \h 193.5.1. Retratação do Juiz PAGEREF _Toc402391550 \h 203.6. Efeitos PAGEREF _Toc402391551 \h 213.7. Competência PAGEREF _Toc402391552 \h 214. CONCLUSÃO PAGEREF _Toc402391553 \h 225. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc402391554 \h 23 RESUMO: O presente…

Processo Penal 1- Prover a regularidade do processo Ao Juiz Incumbirá 2- Manter a ordem no curso dos respectivos atos Impedimento Do Juiz O Juiz não poderá exercer jurisdição nos processos que: • Cônjuge ou parente até terceiro grau atuando como defensor ou advogado, MP , autoridade policial ou auxiliar da justiça; • Ele próprio tiver desempenhado alguma dessas funções ou tiver servido como testemunha; • Tiver funcionado em outra instância, manifestando-se de fato ou direito sobre a…

é considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie de recurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabível única e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e…

federal (CPC e leis extravagantes), embora possa ser regulamentados os procedimentos em regimento interno de tribunais ou outras normas. 4. Princípio da Fungibilidade: para a aplicação de tal princípio é necessário ocorre dúvida objetiva (a dúvida não pode ser apenas do autor) e tempestividade na interposição do recurso (só se aproveita o recurso que não é o mais adequado se a parte interpor em tempo hábil para interpor o recurso adequado segundo o entendimento atual do STJ) 5. Princípio…

a sentença que o extingue (art. 162, § 1° do CPC), poderá ser com julgamento de mérito ou mesmo sem o julgamento deste. Caso o juiz entenda ausentes os pressupostos processuais e as condições da ação (art. 267, VI, do CPC) ou caso entenda pela inépcia da inicial (art. 295, I, do CPC), a sentença será pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso é o que ocorre no caso do processo de execução se encerrar sem a satisfação do crédito do exeqüente. Essa impossibilidade de…

perde a sua validade. PRINCÍPIOS Temos alguns princípios principais que orientam a disciplina legal das nulidades. Boa parte desses princípios você encontrará no próprio capítulo sobre nulidades. * PRINCÍPIO DO PREJUÍZO – diz que não se vai reconhecer a nulidade, o juiz não deverá reconhecer a nulidade, se ela não causou nenhum prejuízo no processo ou se, se o ato viciado não causou nenhum prejuízo no processo, não há porque se reconhecer a nulidade. O juiz não irá declarar a…

07/11/2011 – 3º estágio - 1ªPARTE Os recursos no processo penal tem uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –…

RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF,…

extraordinário. Legais = CPP 581 a 667. Existem alguns recursos em leis especiais, como a LEP. Regimentais = previstos nos regimentos internos dos tribunais. Agravo regimental. Voluntários: são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério da parte. CPP 574. Reexame necessário (equivalente ao duplo grau). Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que…

a vinte anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas Típico: CF e Convenção Americana de Direitos Humanos NULIDADE – COERCIBILIDADE A nulidade é uma condição para quem não obedecer a Lei. Em cada tipo penal tem preceito…