Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

5 dias, a contar da ciência da decisão, o prazo para a sua interposição, segue abaixo os referidos dispositivos legais: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. SÚMULA Nº 700 - STF - DJ DE 09/10/2003 Enunciado: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2 Questão – O recurso em sentido estrito e o agravo em execução possuem efeito regressivo? Discorra sobre tal efeito. Fundamente…

caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativas. As hipóteses são: ------------------------------------------------- Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:…

autor (regra). No caso de impedimento e suspeição quem alega pode ser réu ou autor. Embora possa ser resposta do réu, a Exceção de Impedimento e a Exceção de Suspeição podem ser alegadas pelo autor. O correto seria a nomenclatura Alegação de Impedimento e Alegação de Suspeição, pois Exceção é um termo que remete ao réu. Observações: 1. O excepto no impedimento e na suspeição não é a outra parte, mas é aquele acusado de ser impedido ou suspeito, que pode ser o juiz, o…

imposta ao juiz ou concedida à parte interessada , consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se de meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para Camara Leal, “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou confirmação de uma decisão judicial” Na lição de Eduardo Espínola Filho, é um remédio, cujo uso a lei expressamente ordena…

os fatos são verdadeiros, porem a verdadeira natureza da prova nada mais é para convencer o juiz, a cerca da verdade dos fatos, muitas vezes um fato que realmente ocorreu pode não ser acolhido pelo juiz pois não lhe convenceu, entendendo que o fato não ocorreu, Ocorre muito em acidentes de transito, uma pessoa passa no sinal verde e a outra no vermelho, caso não consiga convencer o juiz, pode o mesmo julgar improcedente, o processo advém muito das produções do provas. A prova é um ônus…

vantajoso na mesma relao jurdica processual, decorrente de reforma, invalidao, esclarecimento ou confirmao o pedido de reexame e reforma de uma deciso judicial. RAZES a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro rgo jurisdicional ele instrumentaliza o princpio do duplo grau de jurisdio. FINALIDADE o reexame de uma deciso por rgo jurisdicional de superior instncia (apelao, RESE etc.) ou pelo mesmo rgo que a…

...............................................4 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma le...............................5 O que é “vacatio legis” e seu significado................................................6 Um juiz pode ou não deixar de julgar um caso a ele submetido............7 Desconhecimento e descumprimento da lei..........................................8 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei.......................9 Aplicação da lei e seus…

seja, antes do trânsito em julgado da sentença. Os recursos fundamentam-se no principio do duplo grau de jurisdição, sendo aplicáveis a todas as decisões interlocutórias e sentenças. No artigo 499 do código de processo Civil institui que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas às exigências legais. Para Santos, recurso “é o poder de provocar o…

Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a sociedade e o infrator. Sentença Definitiva e coisa julgada –…

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Obs. O esquema abaixo deve ser adequado ao caso concreto, com observância das peculiaridades. Mas é um exemplo norteador da conduta do Advogado e Acusado/Cliente, com fundamento na lei. - Quando lhe for passada a palavra, para as perguntas da primeira testemunha não se esqueça de Se apresentar, pois tudo estará sendo gravado, assim: 1) Meu nome é Telma, e Sou advogada de defesa; 2) Meus cumprimentos ao Exmo. Juiz (Fulano de Tal) – É uma honra trabalhar sob…