Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

que o Juiz poça exercer os direitos dos indivíduos de forma honesta, sem que haja partes lesadas. Prova é apresentar ao Juiz que irá julgar uma ação, a possibilidade de uma análise e interpretação da situação fática. Para que uma prova seja considerada adequada ao mérito de uma ação, os meios de produção desta devem ser corretos e idôneos aos fatos alegados. Assim, a prova torna-se essencial no meio jurídico, pois além de alegar a veracidade dos fatos tem por objetivo principal convencer…

processo poderia afetar outras pessoas além das partes, a intervenção foi começando a se formar no mundo jurídico. A intervenção pode ocorrer de duas formas: * Intervenção voluntária ou espontânea é quando o terceiro tem a iniciativa e ingressa por sua própria vontade no processo; ou * Intervenção provocada ocorre quando uma das partes, por variados motivos pede ao juiz que o terceiro seja compelido a ingressar na demanda. São modalidades de intervenção voluntária a assistência, o…

da República. Letra A. Incorreta. A parte final está completamente errada. Estruturação interna do STF: duas turmas com 5 Ministros cada + o Presidente do Supremo, que não compõe qualquer das Turmas. Alguns processos são julgados pelo Pleno. Sobre eles, o Presidente tem competência para julgar. Ex: ADIN, ADPF, ADO. Organização do Superior Tribunal de Justiça: 33 Ministros Escolha dos membros: Fase Inicial: 1/3  membros dos TRF’s de uma listra tríplice elaborada pelo próprio…

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art. 496 é rol taxativo, únicas espécies de recursos. Porém havia parte da doutrina que defendia que haveria outro recurso: "De Correição Parcial" que cabia quando o juiz invertia os atos processuai e Marcus Vinicius defende que não é mais cabível, e hoje em dia seria o agravo. RECURSO INTERPOSTO (por entre). – Porque proponho a ação e ofereço o recurso entre a existência de uma ação. Qual diferença entre…

livro deverá ser tratado como norma especial dentro da fase que o processo atravessa. Processo de conhecimento inicia com a PI (art. 282) Será distribuída (por sorteio) Será autuado Recebe um número de registro e está pronta para a conclusão que pode ser: a) Cite-se: Decisão de mero expediente – de mero impulso b) Emende: (Dá apenas andamento) – ex.: ajustes da PI c) Indefere: Sentença – o que importa é o efeito e não o momento – Sentença terminativa sem resolução do mérito …

julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição. Quando a oposição for ajuizada depois da audiência de instrução, seguirá ela o procedimento ordinário e será julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o magistrado, porém, sobrestar o andamento do feito pelo prazo máximo de noventa dias a fim de julgar ambas as causas conjuntamente. Este…

qualquer dos casos elencadas no art. 648 do Código de Processo Penal. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V, assume a função de verdadeira ação penal cautelar. Nos incisos VI e VII, funciona como ação rescisória (constitutiva negativa), se a sentença já tiver transitado em julgado, ou como ação declaratória, se o processo estiver em andamento. No inciso I, poderemos ter ação cautelar, declaratória ou constitutiva, dependendo do caso. 7 ESPÉCIES O habeas corpus pode…

de a parte inconformada escolher o recurso adequado para que haja reexame da situação desfavorável. Fungibilidade – caso não haja “erro grosseiro” ou má-fé na interposição de um recurso de maneira equivocada, desde que o recurso seja tempestivo ao recurso que caberia na situação a ser analisada, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, que venha a reconhecer a impropriedade de uma impugnação recursal, mandar processá-la em conformidade com…

posteriormente, serão encaminhados os autos, quando já sorteado um relator. Vale ressaltar que o registro há de ser feito no mesmo dia da apresentação dos autos ou petição recursal, cabendo frisar que a data certificada como da entrega, em muitos casos, será utilizada para verificação da tempestividade; daí a importância deste ato. Também por isso ao interessado é dado solicitar certidão ou mesmo recibo de entrega3. Após o registro e, quando necessária, autuação, a secretaria passará…

Infringentes foram interpostos contra acórdão que julgou ação rescisória, têm sempre efeitos devolutivo e suspensivo. Mas em caso de interposição dos Embargos Infringentes em julgamento de apelação, só terão os mesmos efeitos da apelação que os originou. Ou seja, caso a apelação tenha sido recebida com efeitos suspensivo e devolutivo, os Embargos Infringentes terão estes mesmos efeitos, e, caso a apelação tenha sido recebida apenas com efeito devolutivo, os Embargos Infringentes só terão…