Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOA doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Dentre os autores que não a admitem, pode-se mencionar Manoel Antonio Teixeira Filho, Arruda Alvim, Tucci e Cruz e Tucci, dentre outros. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o duplo grau de jurisdição, como princípio…

saneamento ou ordinatória, instrutória, decisória e recursal, permitindo que a lei nova recaia apenas nas fases ainda não iniciadas. 2. Que é mérito, para o processo de conhecimento? O mérito é o objeto do processo, a lide, é tudo aquilo que pode influenciar no julgamento do provimento pleiteado. Segundo o professor Luiz Guilherme Marinoni, é o conflito efetivo virtual de pedidos contrapostos e pressupõe a existência de um processo já em curso. Desse conceito decorrem três…

ao mesmo tempo, tal concepção. Trata-se de um estudo teórico bem como documental. Conclui-se, ao final, que esse assunto é uma questão aberta que comporta várias respostas a depender das referências que foram analisadas, mas o jurista deve sempre julgar, independentemente de haver lacunas ou não, em função do “princípio da proibição” citada no decorrer do texto. Palavras-chave: Sistema jurídico – Lacunas - Completude Sumário: 1. Conceito; 2. Origem das Lacunas, 3. Teorias sobre…

É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (LIDE) O QUE CAI SOBRE JURISDIÇÃO : Característica da jurisdição : I- Inercia : o jurisdição somente se movimenta se for provocada ( exceção: inventario art. 989 cpc) Art. 989. O juiz determinará de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requererem no prazo legal. II- Substitutividade: a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei. (…

I – Do Recurso em Sentido Estrito 1 – Considerações - O Recurso em Sentido Estrito é o Recurso próprio para combater decisão interlocutória. Decisão segundo a qual o Juiz não encerra seu oficio jurisdicional, podendo, portanto revê-la. Admissível em conseqüência do juízo de retratação. 2 – O Recurso em Sentido Estrito - O Recurso em Sentido Estrito corresponde ao Agravo de Instrumento Civil. Trata-se de um Recurso Inominado, porque todos os Recursos no Sentido Estrito ou no…

-Chamamento ao Processo. Assistência: O art. 50 do CPC pendendo uma causa pode o terceiro, desde que ostente interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes intervirem no processo na qualidade de assistente. O assistente ingressa no processo não como parte mais apenas como coadjuvante da parte (é secundaria). Isto é buscando auxiliar a defesa dos interesses do seu assistido que tanto pode ser o demandante como o demandado. Não sendo que parte, o…

processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. Para facilitar a administração dos procedimentos previstos na norma processual penal é…

jurídicos, tendo função constitutiva. C) Na jurisdição voluntária, o juiz intervém necessariamente para a consecução dos objetivos dos titulares dos interesses, sem caráter substitutivo. D) Enquanto a jurisdição voluntaria se traduz em uma maneira de atuação do direito objetivo, a contenciosa temo fim de realização de determinados interesses públicos. E) Tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária produzem coisa julgada material. 2- (JUIZ DE DIREITO/MG – 2007) Quando a ação de…

reexaminar seja outro (ad quem), embora esta seja a regra. Pode ser ad quo! Irrelevante qual o órgão judiciário que vai rever a decisão. Para obter sucesso no recurso, é preciso que o recorrente convença ao Tribunal sobre a existência de vício de: - forma (erro in procedendo): natureza processual, normas procedimentais. O juiz não obedeceu às formalidades. Inadequação. - conteúdo (erro in judicando): ex: interpretação de lei, juiz avaliou mal as provas, etc. …

fundamento que os motivos alegados pelo autor, são retrógrados e nos dias de hoje já não são suficientes para anular o casamento. Não se conformando com a decisão do juiz a quo, o embargante interpôs recurso de Apelação à Egrégia 7° Câmara Cível deste Tribunal que, no venerado acórdão-embargado, a fls 4, houve por bem julgar que a anulação do casamento se faz procedente, uma vez que a apelada não cumpria com seu papel de mulher na relação, negando-se a manter relações sexuais com o…