Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. 3. FINALIDADE: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão…

DA NULIDADE RELATIVA – formalidade estabelecida em ordenamento infraconstitucional; – finalidade de resguardar um direito da parte; – interesse predominantemente das partes; – necessidade de prever a ocorrência efetiva do prejuízo, já que este pode ocorrer ou não; – necessidade de argüição “oportuno tempore”, sob pena de preclusão; – necessidade de pronunciamento judicial para o reconhecimento desta espécie de eiva. Principais exemplos de nulidade relativa: A omissão de qualquer…

Porque ela somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, ou seja, houve preclusão total, não cabendo mais nenhum recurso. Por que a previsão do art. 574 do CPP não é recurso? Apesar do código falar em recurso, tal previsão não é recurso, já que não há voluntariedade. 1.2) Fundamentos sociológicos a) inconformismo: é natural que as pessoas não se conformem com as decisões, exigindo uma “segunda opinião”. b) falibilidade humana: o juiz é um ser humano e, portanto, pode…

direito; ou seja, o que esteja conforme àquilo que as regras de convivência social preveem. Em outras palavras, onde a lei prevaleça e a justiça se faça, doa a quem doer. Aí, nesse Estado, sobressai a figura do juiz de direito aquele que tem a difícil missão de dizer do que, em dado caso concreto, é direito (conforme a lei e ao sentido de justiça). Esse profissional, que, em se tratando da carreira da magistratura, se submete a duro exame de admissão, no exercício de sua função, goza ou…

APELAÇÃO - Arts. 513 / 521 - Conceito: A apelação é o recurso cabível contra a sentença (art. 513), isto é, contra o ato pelo qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento de primeiro grau, resolvendo ou não o mérito (art. 162, parágrafo 1º, combinado com os arts. 267 e 269), ou à execução (art. 795), ou ainda a processo cautelar; no primeiro caso, é indiferente que se observe o procedimento comum – ordinário ou sumário – ou procedimento especial. Tampouco se distingue, a…

ser interposto frente sentenças (artigo 513 s/ julgamento de mérito ou com resolução de mérito) perante o próprio juiz prolator da decisão. 1º juízo de admissibilidade: será verificado tempestividade, preparo (custas (ver artigo 511)), e será interposto prazo para resposta do apelado e declarará os efeitos em que a apelação será recebida. Remetem-se os autos ao tribunal, para julgar em 2º grau. Apelação pede: improcedente a ação - reforma do julgado OU extinto o processo sem…

qualquer deles poderá aderir a outra parte." Através da leitura deste dispositivo, percebe-se que cada parte pode interpor seu recurso. Contudo, se na decisão recorrida forem vencidos autor e réu, o recurso de qualquer destes (autor ou réu) pode aderir ao outro recurso. Não há interposição de novo recurso e sim aderência de um ao outro. Recursos que admitem esta forma de interposição Somente alguns recursos admitem o recurso adesivo, são eles: a) Apelação; b) Embargos…

1) Como se contam os prazos para a interposição de recurso? R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 2) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3)

NO PROCESSO PENAL 10 7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15 8.CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17 1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida á parte interessada, consistente a sua finalidade em obter nova apreciação da decisão ou situação processual com o fim de corrigí-la, modificá-la, ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do…

muito tempo. E aprende que não importa o quanto você se importe, algumas pessoas simplesmente não se importam... E aceita que não importa quão boa seja uma pessoa, ela vai feri-lo de vez em quando e você precisa perdoá-la, por isso. Aprende que falar pode aliviar dores emocionais. William Shakespeare SINOPSE Este trabalho tem foco na interposição dos recursos de Agravo em face de denegação de recurso especial e/ou extraordinário. Mostra a divergência na…