Estado Sem Direito

Estado de Direito é aquele onde, acima das pessoas e de suas conveniências, de fato, reine o que é direito; ou seja, o que esteja conforme àquilo que as regras de convivência social preveem. Em outras palavras, onde a lei prevaleça e a justiça se faça, doa a quem doer. Aí, nesse Estado, sobressai a figura do juiz de direito aquele que tem a difícil missão de dizer do que, em dado caso concreto, é direito (conforme a lei e ao sentido de justiça). Esse profissional, que, em se tratando da carreira da magistratura, se submete a duro exame de admissão, no exercício de sua função, goza ou deveria gozar, num País de gente séria e esclarecida de garantias plenas, justamente para que, com independência, dê a cada um o que sua consciência, aliada à técnica da qual dispõe, diga ser o direito.
Daí a razão de a Lei Orgânica da Magistratura Lei Complementar federal nº 35 /79 cercá-lo com as garantias (a bem da população, a servir-se de seu trabalho) da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos (do que também se vê na Constituição Federal).
Atenta à inequívoca relevância social da função de julgar, notadamente, com vistas à imparcialidade do juiz, a sociedade brasileira, há muito, estabeleceu ser soberana a decisão que esse profira, até eventualmente modificada por via de recurso tudo, note-se, segundo previsão legal. Aliás, para os que não sabem, as leis não são feitas pelos juízes, mas pelos parlamentares. O magistrado, como pessoa humana que também é, como todos, é sujeito a erros e acertos, inclusive em suas decisões. Todavia, no campo específico de sua função julgar (do que não é dado a todos fazer, porque nem todo mundo está capacitado a tanto), o controle de possíveis desacertos se faz, também por previsão legal, por via de recursos interpostos das decisões que exare. Ou seja, certa ou errada, até que eventualmente se a modifique, a decisão deve ser respeitada ao menos.
Porém, para que disso se entenda e algo se respeite, há de se ter espírito