Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

entre ela e as demais (processo de conhecimento – Livro I, CPC –, processo de execução – Livro II, CPC – e processo cautelar – Livro III, CPC), é justamente a forma instrumental com a qual o processo é realizado durante o exercício da jurisdição. Alguns aspectos serão tratados no que tange a Ação de Nunciação de Obra Nova, a qual vem regulada no art. 934 a 940 do CPC e sobre Ação de Prestação de Contas regulada no art. 914 a 918 do Código de Processo Civil. A ação de nunciação de obra…

entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos fundamentais, gozam da máxima efetividade possível, já que são normas que estão localizadas no ápice da pirâmide normativa e estão na Lei Fundamental e Suprema do Estado.…

hora da aplicação da lei que insere o momento de inicio da nova lei. III. O juiz pode deixar de julgar um caso e ele submetido? O juiz possui uma característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta de lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso.Ou seja, caso ele alegue que não irá julgar, o julgamento ficará em recesso até que seja averiguado casos semelhantes a eles IV. Alegação de descumprimento da lei e seu…

de direito da Faculdade do Vale do Ipojuca. CARUARU-PE 2012 O livro começa demonstra a importância do caso,mas como Edilson M. Bonfim tratou de dizer não que seja o mais importante mas “Pode ser que tenha sido o mais estrepitoso dos casos,mais espetaculoso ,por razão dos seu ingredientes que detinha ...”.dos casos que ele já tinha sido responsável.Este casos foi um dos mais importantes no logo da história criminal no Brasil,situação essa que até o tal ocorrido não…

princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo" . Resta assim, revelada a gigantesca importância de um princípio no sistema jurídico, de maneira que, insofismaticamente, pode-se concluir que, ao se ferir uma norma, diretamente estar-se-á ferindo um princípio daquele sistema, que na sua essência estava embutido. Portanto, conclui-se, das definições trazidas acima, que os princípios são os pontos…

Recursos no Processo Penal CONCEITO. Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parteinteressada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisãoou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. 2. FUNDAMENTOS. Os recursos estão fundamentados na necessidadepsicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 3.1. OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade;…

de parte dele. A autocomposição pode ocorrer de três formas: Desistência: consiste na renúncia à pretensão. Submissão: consiste na renúncia a resistência oferecida à pretensão. Transação: consiste em concessões recíprocas. Pode-se dizer que a autocomposição, mesmo advinda dos primórdios da civilização, continua existindo até hoje no direito brasileiro. 3) O QUE É JURISDIÇÃO? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de…

princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo" . Resta assim, revelada a gigantesca importância de um princípio no sistema jurídico, de maneira que, insofismaticamente, pode-se concluir que, ao se ferir uma norma, diretamente estar-se-á ferindo um princípio daquele sistema, que na sua essência estava embutido. Portanto, conclui-se, das definições trazidas acima, que os princípios são os pontos…

INTRODUÇÃO O Direito, ciência social que é só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. o Direito é um fenômeno da rotina quotidiana. Estamos mergulhados nele. O Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos. Regula as relações dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito ao mantém sob proteção, mas o considera parte da sociedade, até porque direito e sociedade se pressupõem. Onde existe sociedade, existe o DIREITO. Portanto,…

decisões proferidas em processos vivos. No direito brasileiro, decisões proferidas em processos findos são impugnáveis por meio de ações impugnativas autônomas, que são a ação rescisória, a ação anulatória e o mandado de segurança, este último em casos excepcionalíssimos. A atividade de interpor um recurso, como, de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus, como por exemplo, o ato de contestar ou de impugnar, especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. O…