Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

3 – de esclarecimento e de integração da decisão. Somente os embargos de declaração podem esclarecer ou integrar a decisão judicial. Para alguns autores, eles podem ser considerados como recursos, o que afastaria esse 3º objetivo. LEGITIMIDADE PARA RECORRER: É concedida pela lei e está prevista no art. 499 CPC. Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de…

uma delimitação sobre a influência da comunicação no veredicto final, exemplificado de forma concreta o clássico filme, 12 homens e uma sentença. PALAVRAS-CHAVE: Comunicabilidade, Incomunicabilidade, Direito, Tribunal do Júri. Apresentação do caso e considerações (EUA) Em 12 Homens e uma Sentença, um clássico filme de Hollywood dos anos 1950, as deliberações na sala do júri ocupam o centro das atenções. Henry Fonda, como o jurado número 8, resiste á pressão pela condenação de um…

compreensão das intervenções de terceiro passa, necessariamente, pela constatação de que haverá sempre, um vínculo entre o terceiro, o objeto litigioso do processo e a relação jurídica material deduzida. Assim, este “terceiro juridicamente interessado” pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, ou mediante provocação de uma das partes. A intervenção por provocação de uma das partes, na chamada “intervenção provocada”, envolve três institutos…

1. Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial…

existe uma certa peculiaridade. A produção de efeitos da nova lei em vigor irá depender de decisão proferida anterior à ela. Sendo assim, caso uma nova lei entre em vigor, se já houver sido proferida uma decisão, a lei que regerá tal processo será a lei que estava em vigor na epóca da decisão. Pensemos no seguinte exemplo, se em determinado um determinado processo, o juiz proferiu uma decisão, e três dias após entra em vigor nova lei que extingue o recurso cabível, terá então a parte…

Humberto Theodoro Júnior afirma que o parágrafo 1º “não é um corpo estranho dentro do sistema do Código de Processo Civil”, pelo que é possível dizer que este representa uma pequena extensão, ao juiz de primeira instância, dos poderes do relator, visto que ao juiz de primeiro grau foi concedida competência para negar seguimento à apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou do STF, enquanto, ao julgador do tribunal ad quem os poderes são mais amplos, nos termos…

Complementar nº 107, de 26.4.2001). O juíz poderá deixar de julgar um caso a ele submetido ? Art. 4°. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse dispositivo traz regras de comatação, ou seja, formas de integração da lei em caso de lacuna, consubstanciando o princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar alegando lacuna da…

acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Convenção Internacional que traz ao cidadão o direito a recorrer - convenção da qual o Brasil é signatário. - Qual o status dessa regra? O STF limitou essa hierarquia enquanto julgava recurso que sustentava…

encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto. C - O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido ? Justifique. O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso. Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha…

ir, vir e ficar – aplicando-se apenas para estes fins. 2. Existem dois tipos: b. HC preventivo | c. HC repressivo | É usado para os casos em que há mera ameaça de constrangimento de liberdade – uma possibilidade futura e iminente de cerceamento da liberdade – Ex. pessoa q irá depor numa CPI – pede o HC para não ser presa caso fique calada – prostitutas e garotos de programa o pedem qdo sentem-se ameaçados por praticaram tal ato que em si não é crime | É aquele em que…