Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

45 dias para a lei começar a valer. Caso não seja temporária, uma lei perde sua vigência quando uma legislação criada posteriormente modifique ou revogue o que a anterior tratar. Para revogá-la, a lei posterior não necessita prever isso expressamente, basta que seja incompatível com aquela ou trate do seu assunto inteiramente. Se a nova lei prever apenas peculiaridades com relação ao assunto tratado na anterior, não a extinguirá ou modificará No caso de lei temporária, ela é…

Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de interpretação de direito federal. 7 DOS OBSTÁCULOS AO RECURSO ESPECIAL 8 DO PREQUESTIONAMENTO 8 DA ADMISSIBILIDADE 9 DOS EFEITOS 9 REEXAME DE PROVA 10 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 10 Contrariar a Constituição Federal 11 Declarar inconstitucional tratado ou lei federal 11 Julgar…

material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. A partir daí ocorre o fenômeno processual chamado de intervenção de terceiros, terceiro este que, juridicamente interessado, pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, ou mediante provocação de uma das partes. A intervenção por provocação de uma das partes, na chamada intervenção provocada, envolve três institutos…

Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo), devolver é uma forma de obrigação de dar. Sendo obrigação contratual presume-se que ela foi assumida voluntariamente. No dia combinado o devedor pode cumprir a obrigação (entregar a coisa), nesse caso a…

VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal: São os meios de impugnação da decisão judicial excepcionais, podendo ser Interno ou externo. 2.1. Internos: Reexame necessário, reconsideração no juiz “a quo”. 2.2. Externos: Ações autônomas para impugnar a decisão judicial. 3. Classificação dos Recursos: 3.1. Quanto ao âmbito/ Extensão: São matérias separadas em capítulos na sentença. À não interposição sobre a parcela ou…

incidente e / ou incidente do processo Processo incidente: é uma relação jurídica processual nova, assentada sobre um procedimento novo. É incidente esse processo porque instaurado sempre de modo relacionado com algum processo pendente e porque visa a um provimento judicial de que algum modo influirá sobre este ou seu objeto. É o que ocorre no processo dos embargos do executado; na oposição autônoma, que dá origem a um processo novo que produzirá sentença sobre matéria prejudicial ao…

interesses conflitantes de autor e réu de um processo cognitivo pendente. Admissível somente no processo de conhecimento, sendo cabível até a sentença. Se já houve sentença, o juiz já decidiu sobre o processo, o terceiro interessado deverá ingressar em juízo contra ambas as partes do processo principal, mas nesse caso já não é o instituto da oposição. Não é possível o ajuizamento de oposição no processo sumario - Em fase recursal é incabível . A oposição oferecida antes da…

penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos: a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado,…

seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. E ele incapaz, em regra, de se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou outra forma, algum gravame ou prejuízo. Além disso, a precariedade dos conhecimentos dos seres humanos pode causar um erro de julgamento e o confiar-se o poder de decidir a apenas uma pessoa possibilita o arbítrio. Por isso, os recursos foram sempre admitidos na história do…

Sanção: a consequência da imperfeição, devido a ter um vicio. Obs.: a natureza jurídica das nulidades é o vício e a sanção. Obs.: a nulidade pode ser do processo ou do procedimento. Ex.: suspeição do juiz alegada no início do processo, onde o Tribunal julgará se o juiz é suspeito. Se procedente a suspeição serão anulados todos os atos praticados pelo juiz (começa praticamente um novo processo, só se aproveita a denúncia); ou se oferece denúncia contra réu, mas posteriormente fica…