Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Aos recursos ordinários é aplicável a mesma disciplina da apelação, quanto ao procedimento e pressupostos de admissibilidade. Diante de tal previsão, muito embora não previsto no art. 500, não podemos negar o cabimento de recurso adesivo aos recursos ordinários, similares em cabimento, procedimento e pressupostos à apelação. 249 SINOPSES JURÍDICAS 120.2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL Da mesma forma que…

decisão judicial, antes da coisa julgada formal, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença. Os recursos fundamentam-se no princípio do duplo grau de jurisdição, sendo aplicáveis a todas as decisões interlocutórias e sentenças. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.…

direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a…

grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. O agravo de instrumento é viável quando o recorrente busca reexame imediato da decisão, quando (art. 522): a. Decisão interlocutória for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação Não é possível generalizar os casos. Trata­se de …

são os usados na Apelação REQUISITOS: São os mesmos da Apelação 1) 1º caso de Cabimento p/ o STF: 1.a) Tem que ser acórdão denegatório, não vale sentença; 1.b) Tem que ter sido proferido em única instância (estância originária); 1.c) Sempre em um dos três: Mandado de Segurança, Habeas Data ou Mandado de Injunção. Somente estes três permitem sair de um Tribunal Superior e entrar com ROC no STF. Caso não seja um destes 3 remédios, qualquer outro não usará o ROC.…

dia, pondo em risco as especificidades de cada caso concreto”. (PACELLI, 2011, p. 841) O recurso depende de previsão legal. Ou seja, é sempre na lei que se baseia a existência de recurso contra decisão judicial. E pela Constituição Federal é direito de toda pessoa submetida a processo penal obter nova decisão sobre a matéria de seu interesse. Esta nova decisão, da segunda instância, irá substituir àquela impugnada na via recursal. Porém, pode o litigante pretender uma anulação e…

necessidade de ter um julgamento unânime, mas confirmada a condenação pela maioria (dessa vez, maioria da Câmara toda). É uma confirmação para que não se deixe a coisa julgada se formar com uma dúvida. Essa dúvida tem que ser confirmada. Afinal, não se pode negar a diferença que existe entre o Estado-acusador e o particular. Assim, no processo penal já não existe, desde logo, a igualdade entre as partes para ser zelada por disposições que garantam os mesmos direitos. Por isso existem…

prova; Atividade probatória do juiz – atribuições e limites; Provas ilícitas; Revelia – limites e efeitos; CONCEITO DE PROVA Segundo Farias e Rosenvald (2014, p. 707) o termo prova deriva da expressão latina probo, probatio, probus, querendo significar bom, reto, honrado, decorrendo, naturalmente, o sentido de que a prova resulta no que é autêntico. Comumente, por isso, liga-se a prova à ideia de demonstração da veracidade de uma proposição. A expressão prova pode ser tomada em dois…

(Alemanha, Itália e Japão), criaram um Tribunal Internacional na cidade de Nuremberg,-na Alemanha,--com-a. finalidade de julgar os nazistas, acusadas de_ crimes contra a humanidade. O texto abaixo, escrito pelo jurista Carlos Santiago Nino, foi inspirado nesse Tribunal. As três sentenças que compõe o texto não retraíam a verdade histórica dos argumentos utilizados pelos juizes em algum processo particular. No entanto, tomam como ponto de partida esse trágico acontecimento do século…

que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso…