Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

instrumentos destinados (processo) cujo desenvolvimento será regido por um conjunto de normas, preceitos e princípios que compõem o Direito Processual. - Avena Processo Instrumento através do qual aplica-se o Direito Material (Código Penal) a um caso concreto buscando resolver a lide (conflito em relação a um interesse em comum onde há resistência), alcançando então, a paz e ordem social. Evolução Autotutela (ainda há a legítima defesa) Auto composição (ainda há acordos)…

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

1 Processo Penal II Parte 2 Por Rommel Andriotti 2º Semestre de 2013 1 2 1. As decisões judiciais Há uma gama enorme de decisões judiciais, com valores muito variados entre elas. Dentro do processo, o juiz adota decisões de conteúdo variado, que vão desde decisões de mero andamento (junte-se, intime-se, designação de audiência) até a decisão de mérito (procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor na inicial). Por causa dessa variação é necessária uma classificação…

classificar os vários tipos de instrumentos que podem ser utilizados na busca por direitos (exs.: Ação Penal, Ação Civil Pública, Ação Cautelar, etc.). AÇÃO RESCISÓRIA (AR): Pede a anulação de uma sentença ou acórdão de que não cabe mais recurso. Pode ser usada em dez casos previstos no Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de AR foi bastante “ampliado” em face da necessidade do Estado de impedir o pagamento de valores relativos aos inúmeros…

assim sendo, o juiz poderá julgar antecipadamente a lide. Note-se, no entanto, que a presunção de veracidade não é absoluta, e restringe-se aos fatos mencionados pelo autor, e não ao direito por ele invocado. Sendo assim, mesmo que haja a presunção de veracidade, a ação não será, necessariamente, julgada procedente. Ademais, como a presunção de veracidade é relativa, o juiz não está obrigado a considerar verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na inicial. De qualquer modo, o…

no processo civil. Conforme Silva, a posição do MP, no processo civil vem assegurar o direito daqueles que por algum motivo se encontram numa situação de inferioridade econômica ou social e que, em decorrência dessas circunstâncias, acabam privando-se de seus direitos e prerrogativas processuais. Ao observar as funções desempenhadas pelo Ministério Público no processo civil, se pode notar que há um grande desempenho, em grande proporção, no direito moderno, conforme o autor Silva…

dizer;  Princípios gerais do direito. CONTAGEM DE PRAZO: Prazo Penal Prazo Processual   Conta o dia do começo;  É improrrogável, ainda que termine num  sábado ou feriado.  Começa a contar no próximo dia útil; É prorrogável caso se encerre em dia não útil; No processo penal, o prazo é contado a partir da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos. (Não confundir com o processo civil). *** *** *** INQUÉRITO POLICIAL: inquérito não é…

Autonomia Litisconsorcial apenas se aplica no litisconsórcio passivo. 6. Em que situação a atuação de um litisconsorte beneficia o outro? R: Nada impede, no entanto, que a produção de provas de um litisconsorte acabe por beneficiar os demais, como no caso do fiador e do afiançado onde o autor demanda contra ambos litisconsortes passivos, sendo que apenas o fiador prova a inexistência da obrigação principal, o que vem a beneficiar também ao afiançado (art. 320, inc. I, do CPC).…

III; Lei n.° 8.038/90) ações de desconstituição ou de impugnação. revisão criminal (arts. 621—631), habeas corpus (arts. 647—667), mandado de segurança (Lei n.°1.533/51) Num primeiro momento, em nosso estudo, é necessário que alguns conhecimentos básicos sejam demonstrados, papel que esta pesquisa procura desempenhar. É, no entanto, na análise da ... que reside seu escopo primordial. Para que se atinja a compreensão pretendida acerca do tema em tela, a conceituação e análise

No mesmo sentido, a doutrina corrobora a teoria recursal a partir de elementos fáticos que a justificam: a) O recurso torna a atuação do juiz, de certo modo, vigiada e controlada; b) O recurso é uma alternativa para o inconformismo natural com a derrota em primeira instância; c) A falibilidade da pessoa humana, ou seja, o magistrado como pessoa humana, pode muito bem cometer erros; d) Em geral, o recurso é apreciado por um maior número de magistrados e mais experiente. Em resumo,…