Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

ideais de supervalorização do homem, do individualismo, do patrimonialismo, etc. e os pensamentos de delimitação do poder do Estado na sociedade. No século seguinte já se dominava os pensamentos menos individualistas e mais funcionais. "O Direito não pode prestigiar o individualismo nem permitir que a esse título o forte se sinta legitimado a oprimir o fraco". No Brasil não foi diferente. "As Constituições que se seguiram praticamente não editaram normas que se referissem às relações…

indutivo. Pesquisa O Tribunal do Júri é uma das instituições mais interessantes do Direito, devido à sua natureza “sui generis” de participação do povo no Poder Judiciário. O Júri é um órgão colegiado, integrante do Poder Judiciário, composto por um Juiz togado, que o preside, e vinte e cinco jurados, pessoas leigas, de nacionalidade brasileira, maiores de 18 anos, idôneas e alfabetizadas. Segundo o art. 5°, XXXVIII da Constituição é um direito e uma garantia fundamental. O…

Federal. Sendo assim, sabemos que existem alguns autores que não a admitem, como tem outros que admitem o duplo grau de jurisdição como princípios de processo inserido na Constituição federal. Diante disso, aqueles que acreditam que o duplo grau de jusrisdição é um principio processual constitucional, inclusive de processo civil, sendo assim, fundamentam a sua posição, na competência recursal estabelecida na Constituição Federal. Sendo assim, confiram-se alguns exemplos desta previsão…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO – BACHARELADO RESENHA CRÍTICA DA OBRA O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS UMA ABORDAGEM CRÍTICA À LUZ DO DIREITO NATURAL E OUTRAS PERSPECTIVAS IVYNNA ARRUDA LOPES SOBRAL - CE 2012 IVYNNA ARRUDA LOPES RESENHA DA OBRA O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Trabalho apresentado como…

atividade jurisdicional é indeclinável, e somente pode ser exercida, caso a caso, pelo “juiz natural”. São proibidos pela C.F. (Art.5º, XXXVII) os “juízos” e “Tribunais de exceção”, a jurisdição somente pode ser exercida por pessoa legalmente investida do poder de julgar. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção (Princípio do Juiz Natural) • Indeclinabilidade / Acesso à Justiça / Inafastabilidade do controle jurisdicional: O juiz não pode declinar de seu mister…

decisão. Para obter sucesso no recurso, é preciso que o recorrente convença ao Tribunal sobre a existência de vício de: - forma (erro in procedendo): natureza processual, normas procedimentais. O juiz não obedeceu às formalidades. Inadequação. - conteúdo (erro in judicando): ex: interpretação de lei, juiz avaliou mal as provas, etc. ATOS SUBMETIDOS A RECURSO - Atos de conteúdo decisório - Art 162 CPC . Sentença (art 267 e 269), Decisão interlocutória (durante processo),…

Os juristas tem uma grande dificuldade de dar um conceito ao direito,diferentemente dos historiadores e físicos por exemplo, que conseguem definir com precisão o seu objeto de estudo. Essa dificuldade pode estar vinculada a relação feita entre a linguagem e a realidade. No pensamento jurídico acredita-se que o conceito define a essência das coisas e que as palavras são veículos dos conceitos, desse modo a relação entre o significado das expressões lingüísticas e a realidade são uma…

Crítica: não se pode negar que motivos e intenções são relevantes para o direito, por exemplo, quando da qualificação de um comportamento criminoso conforme a intenção dolosa ou culposa do agente. Ao passo que, para a moral, a exterioridade da conduta também é relevante, pois a boa intenção pode ser uma escusa, por exemplo, mentir ao paciente sobre sua morte próxima para evitar-lhe um sofrimento maior. Todavia, o direito admite a separação entre a ação motivada e o motivo da ação…

interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do processo civil, posto que também pode ser utilizado na forma de…

maioria de votos, proferidas em sede de tribunal. Decisões colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelo recurso ora analisado. Quanto ao embargo de declaração trabalharemos a sua natureza jurídica e o cabimento, assim como nos casos de recursos especial e ordinária. Este trabalho não pretende esgota todas as fontes bibliográficas disponíveis mas fazer apenas uma breve síntese sobre o assunto. APELAÇÃO A apelação é o recurso por excelência, de cognição ampla. Esta…